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O sistema internacional de proteção aos direitos da propriedade intelectual (PI) consiste basicamente em três tipos de acordos: Os Tratados multilaterais, os regionais e os bilaterais

O texto fala sobre o sistema internacional de proteção aos direitos da propriedade intelectual (PI).

Fonte: Mauricio Serino Lia

Dos acordos multilaterais, o TRIPS, Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights é um dos mais expressivos, sendo administrado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), ao lado de diversos outros igualmente importantes, como os administrados pela OMPI (Organização Mundial da propriedade Intelectual).

Atualmente com 164 membros[1], o TRIPS foi negociado na Rodada do Uruguai de 1986 a 1994, inovando ao introduzir regras de propriedade intelectual no sistema de comércio internacional:

O Acordo TRIPS desempenha um papel crítico na facilitação do comércio de conhecimento e criatividade, na resolução de disputas comerciais sobre propriedade intelectual e em assegurar aos membros da OMC a latitude para alcançar seus objetivos domésticos. O Acordo é o reconhecimento legal da importância dos vínculos entre propriedade intelectual e comércio. [2]

Para fazer parte da OMC, os países tinham que aderir, obrigatoriamente, ao TRIPS. Dessa forma, muitos países em desenvolvimento aderiram para ter maior acesso aos mercados dos países desenvolvidos. Por outro lado, na recusa, poderiam encontrar mais dificuldades, barreiras comerciais e sanções em vista da falta de harmonização aos “standards” dos direitos de propriedade intelectual, tão desejada por países europeus (Suíça principalmente), Japão e EUA.

O Acordo foi, portanto, negociado com grande viés econômico além do da PI. Como uma moeda de troca para maior acesso comercial, também foi aceito por alguns países pela crença de que, como parte de um acordo multilateral, sofreriam menos pressões comerciais unilaterais de outros membros economicamente mais fortes, já que as regras se aplicariam a todos.

De qualquer forma, o TRIPS foi de suma importância para a atualização da legislação brasileira, que passou a permitir, por exemplo, patentes de produtos farmacêuticos, até então proibidas em países como Brasil e Índia e exigidas por grandes indústrias farmacêuticas internacionais.

As mudanças no Brasil refletiram na Lei 9.279/96, considerada moderna e a favorecer investimentos externos no Brasil pela maior segurança jurídica aos titulares de direitos através da criação de patamares mínimos para a proteção da PI.

Cabe ressaltar, que os principais Tratados anteriores da área foram incorporados pelo TRIPS, devendo assim haver respeito às obrigações assumidas na Convenção de União de Paris (CUP), de Berna, de Roma e do Tratado sobre a Propriedade Intelectual em Matéria de Circuitos Integrados [3].

Ademais, princípios importantes foram adotados pelos membros, dos quais destacamos o Tratamento Nacional e o da Nação Mais Favorecida (Most-favoured-nation).

O Tratamento Nacional, previsto no art. 3 do TRIPS obriga todos os membros a tratar os nacionais de outros membros de forma não menos favorável que os seus próprios, com poucas exceções já existentes em acordos anteriores.

O princípio da Nação Mais Favorecida (art. 4) obriga as partes a estenderem a todos os membros vantagem, favor, privilégio ou imunidade concedida a outro membro, minimizando assim eventuais injustiças e enfraquecendo acordos bilaterais.

Tem-se, assim, no Acordo TRIPS, ainda que com muitos pontos em constante evolução, um marco importante na harmonização da legislação, favorecendo a efetividade dos direitos de PI e os investimentos em nosso país, recordando-se, para encerrar, do seu Art. 66, “2”, com a obrigatoriedade assumida pelos países desenvolvidos em “promover incentivos às empresas e instituições em seus territórios para promover e encorajar a transferência de tecnologia aos países membros menos desenvolvidos a fim de habilitá-los a criar uma base tecnológica sólida e viável” [6].

Notas:

[1] TRIPS Art. 2. Convenções sobre Propriedade Intelectual

1. Com relação às Partes II, III e IV deste Acordo, os Membros cumprirão o disposto nos Artigos 1 a 12, e 19, da Convenção de Paris (1967). 2. Nada nas Partes I a IV deste Acordo derrogará as obrigações xistentes que os Membros possam ter entre si, em virtude da Convenção de Paris, da Convenção de Berna, da Convenção de Roma e do Tratado sobre a Propriedade Intelectual em Matéria de Circuitos Integrados.

[2] TRIPS Art. 1.1. Os Membros colocarão em vigor o disposto neste Acordo. Os Membros poderão, mas não estarão obrigados a prover, em sua legislação, proteção mais ampla que a exigida neste Acordo, desde que tal proteção não contrarie as disposições deste Acordo. Os Membros determinarão livremente a forma apropriada de implementar as disposições deste Acordo no âmbito de seus respectivos sistema e prática jurídicos.

[3] Artigo 41 1. Os Membros assegurarão que suas legislações nacionais disponham de procedimentos para a aplicação de normas de proteção como especificadas nesta Parte, de forma a permitir uma ação eficaz contra qualquer infração dos direitos de propriedade intelectual previstos neste Acordo, inclusive remédios expeditos destinados a prevenir infrações e remédios que constituam um meio de dissuasão contra infrações ulteriores. Estes procedimentos serão aplicados de maneira a evitar a criação de obstáculos ao comércio legítimo e a prover salvaguardas contra seu uso abusivo.

[4] TRIPS Art. 66.2 –  Os países desenvolvidos Membros concederão incentivos a empresas e instituições de seus territórios com o objetivo de promover e estimular a transferência de tecnologia aos países de menor desenvolvimento relativo Membros, a fim de habilitá-los a estabelecer uma base tecnológica sólida e viável.

[5] Artigo 41 1. Os Membros assegurarão que suas legislações nacionais disponham de procedimentos para a aplicação de normas de proteção como especificadas nesta Parte, de forma a permitir uma ação eficaz contra qualquer infração dos direitos de propriedade intelectual previstos neste Acordo, inclusive remédios expeditos destinados a prevenir infrações e remédios que constituam um meio de dissuasão contra infrações ulteriores. Estes procedimentos serão aplicados de maneira a evitar a criação de obstáculos ao comércio legítimo e a prover salvaguardas contra seu uso abusivo.

[6] TRIPS Art. 66.2 –  Os países desenvolvidos Membros concederão incentivos a empresas e instituições de seus territórios com o objetivo de promover e estimular a transferência de tecnologia aos países de menor desenvolvimento relativo Membros, a fim de habilitá-los a estabelecer uma base tecnológica sólida e viável.

Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/doutrina/civil/o-sistema-internacional-de-protecao-aos-direitos-da-propriedade-intelectual-pi-consiste-basicamente-em-tres-tipos-de-acordos-os-tratados-multilaterais-os-regionais-e-os-bilaterais

SBT terá de indenizar cantor de funk por uso de letra de música como nome de programa

“A escolha do nome do programa, atrelado à utilização da obra musical de sucesso, não resultou de mera aleatoriedade”, acrescentou o relator, para quem a conduta da emissora “configura ofensa ao direito do autor, e não um mero uso acessório de trecho de obra musical”.

Fonte: STJ

Reprodução: pixabay.com

​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o SBT a pagar R$ 20 mil ao cantor de funk MC Leozinho, a título de danos materiais, pela utilização não autorizada da frase “Se ela dança, eu danço” – trecho da música “Ela só pensa em beijar” – como nome de um de seus programas, e manteve a indenização fixada pela Justiça do Rio de Janeiro em razão do uso da obra como fundo musical da atração.

Na ação, o cantor relatou que a música foi lançada em 2004 e, em razão do sucesso atingido, a expressão “Se ela dança, eu danço” se tornou o título de seu primeiro CD.

Ele afirmou que, em agosto de 2010, por e-mail, o SBT pediu para usar a obra na abertura de um programa, mas, em virtude do baixo valor oferecido e dos interesses comerciais que mantinha com outra emissora, não concedeu a autorização. No entanto, em janeiro de 2011, o programa estreou, tendo se apropriado do refrão, como nome, e do fonograma, como fundo musical.

Autorização expressa

Em sua defesa, o SBT sustentou que o envio do e-mail para a produtora do cantor, no qual solicitou autorização para utilizar a música, foi feito nos termos previstos em convênio existente entre as partes, e que a falta de resposta significaria autorização tácita.

Em seu voto, o ministro Villas Bôas Cueva destacou que a jurisprudência do STJ considera que o uso de obra literária, artística ou científica depende de autorização expressa e prévia do autor, nos termos do artigo 29 da Lei de Direitos Autorais. “Não há falar em autorização tácita por ausência de resposta ao e-mail enviado pela ré”, enfatizou.

Além disso, o ministro apontou que, segundo o tribunal de origem, a emissora não cumpriu as formalidades do convênio para obter a autorização, não cabendo ao STJ reexaminar as provas para, eventualmente, reformar esse ponto da decisão – nos termos da Súmula 7.

Ordem descumprida

A condenação foi mantida pela Terceira Turma do STJ. O ministro relator apontou que, apesar de instado pelo Judiciário a se abster de utilizar a obra, o SBT continuou a usá-la, persistindo na desobediência, e adotou “conduta jocosa” para se referir à ordem judicial.

Destacou, ainda, que “o que se infere dos autos é que a emissora ré tirou vantagem da controvérsia jurídica para atrair o público, veiculando o título do programa de forma invertida, utilizando o som característico de censura quando seus apresentadores mencionavam a expressão e valendo-se da tradução do nome da atração para outro idioma – condutas extremamente reprováveis”.

Violação de direito autoral

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) – que reconheceu o direito à indenização por causa do uso do fonograma como fundo musical – afastou a condenação da emissora em relação ao nome do programa, por considerar que a expressão “Se ela dança, eu danço”, usada na tradução dos títulos de pelo menos cinco filmes exibidos no Brasil, não é original, nem poderia ser considerada de autoria do cantor.

A Terceira Turma, contudo, entendeu que a utilização do trecho “Se ela dança, eu danço” como nome do programa configurou uma violação de direito autoral.

Villas Bôas Cueva afirmou que a citação de pequenos trechos de uma obra não viola os direitos do autor, “desde que não tenha caráter de completude nem prejudique a sua exploração pelo titular” – conforme a previsão do artigo 46, VIII, da Lei de Direitos Autorais. Para ele, porém, o caso em julgamento não se enquadra nessa situação.

O SBT – disse o ministro – “escolheu para título de seu programa semanal um trecho de uma obra sabidamente de sucesso, sem a autorização do autor, utilizando-a também como música de fundo do programa. O uso da expressão ‘Se ela dança, eu danço’ em conjunto com o fonograma gera uma associação inadequada do autor com a emissora”.

“A escolha do nome do programa, atrelado à utilização da obra musical de sucesso, não resultou de mera aleatoriedade”, acrescentou o relator, para quem a conduta da emissora “configura ofensa ao direito do autor, e não um mero uso acessório de trecho de obra musical”.

Fonte: jornaljurid.com.br/noticias/sbt-tera-de-indenizar-cantor-de-funk-por-uso-de-letra-de-musica-como-nome-de-programa?fbclid=IwAR3Y4Y4W05VUmGZL158q6Mb-_49XhFVAnP9_GkWvKxjSEmRmE8p-iovClow

Cantores nativistas gaúchos condenados a pagar dano moral por plagiar compositor

O artigo 5º, inciso XXVIII, alínea “b”, da Constituição, protege os autores contra a reprodução não consentida de suas obras. Por sua vez, a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) pormenoriza tal proteção, tanto no âmbito material quanto no moral, como se depreende da leitura dos artigos 7º e 22.

Divulgação
Grupo Garotos de Ouro é acusado de plagiar canção de compositor idoso

A constatação de que estes dispositivos foram flagrantemente violados levou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar que arbitrou danos morais em favor do compositor Nei Antônio Fernandes, co-autor da música “Chora no ombro do velho”, gravada em 1993 pelo cantor Moraezinho.

O autor, com mais de 80 anos de idade, vem, desde 1999, tentando uma composição amigável com os réus, sem sucesso. A música original foi plagiada pelos cantores de música nativista gaúcha Élton Saldanha, Ivonir Machado, Leandro Barcelo e grupo musical Garotos de Ouro.

“Assim, a toda evidência a composição foi elaborada precedentemente pelo autor, com gravação por terceiro não integrante da lide, e, posteriormente, plagiado em parte pelos demandados, os quais utilizaram o título e o refrão da música, com acréscimos e modificações no restante da letra, na maioria das vezes sem fazer qualquer referência que a propriedade intelectual era do postulante – só houve menção ao nome do autor junto ao ECAD para as reproduções por rádio”, resumiu no acórdão o desembargador-relator Jorge Luiz Lopes do Canto, da 5ª Câmara Cível.

O relator só diminuiu o quantum indenizatório para o dano moral arbitrado na primeira instância, que caiu de R$ 100 mil para R$ 60 mil, “atendendo ao caráter reparatório e punitivo deste tipo de indenização, bem como o decurso do tempo de utilização indevida da obra pelos demandados”. O acórdão foi lavrado na sessão telepresencial do dia 30 de setembro, com entendimento unânime.

Plágio comprovado
A obra contrafeita (imitada por contrafação) recebeu o título de “Chora no ombro do véio”, similar ao atribuído à canção original. Mas as similaridades não param por aí. Segundo o juízo da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza, Comarca de Porto Alegre, trata-se de reprodução literal da parte principal de uma canção: o refrão.

“Observa-se a equivalência entre os refrões, salvo a mera substituição da palavra ‘velho’ por ‘véio’, o que, ao fim e ao cabo, apresenta som/grafia semelhante e o mesmo significado no contexto apresentado”, escreveu na sentença a juíza Karla Aveline de Oliveira, referindo-se aos apontamentos do perito judicial.

Em resposta à alegação de um dos réus, de que o autor não teria registrado previamente a sua obra, o que o impediria de buscar a reparação, a julgadora citou o disposto no artigo 18 da Lei dos Direitos Autorais. O dispositivo é taxativo: “A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro”. A mesma Lei, no inciso I do artigo 29, também é elucidativa: “Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: a reprodução parcial ou integral.”

Sentença parcialmente procedente
Conforme a juíza, o autor, um humilde compositor nativista com mais de 80 anos, testemunhou ao longo de muitos anos os demandados — cantores de prestígio no meio musical, agraciados com muito mais fama — apropriarem-se de sua criação, de forma inadequada e sem o devido e integral reconhecimento formal.

“Assim, tenho que a conduta ilícita da parte ré em reproduzir e explorar comercialmente a aludida composição musical, ao longo de quase vinte anos, sem sequer indicar o nome do demandante como co-autor, enseja a reparação de cunho extrapatrimonial, forte, inclusive, nos artigos 24, II, e 108, da Lei nº 9.610/98, ainda que o mesmo já tenha recebido valores correspondentes aos direitos autorais da execução da canção em rádios”, cravou na sentença.

No dispositivo sentencial, a juíza Karla Aveline de Oliveira determinou a inclusão do nome do demandante como co-autor da música “Chora no ombro do véio”, o que o habilita a receber direitos proporcionais em decorrência da reprodução da canção nos mais diverso tipos de mídia. E arbitrou o valor da indenização em danos moral em R$ 100 mil, a ser paga, solidariamente, por todos os réus da ação.

Clique aqui para ler a sentença
Clique aqui para ler o acórdão
Processo 001/1.05.0006660-8 (Comarca de Porto Alegre)

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-out-06/cantores-pagarao-dano-moral-plagiar-compositor-gaucho?fbclid=IwAR3wMkBeDP8i0N5FtkQEHXYWqQsSmHGH6hfbQxM0ExzvUVy3WQF46n6IlVc

Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode afastar a aplicação do instituto da restauração, previsto no artigo 87 da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), nas hipóteses de não pagamento de mais de uma retribuição anual.

O entendimento foi aplicado pelo colegiado para confirmar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que julgou procedente ação civil pública na qual uma associação pediu a invalidação do artigo 13 da Resolução 113/2013 do INPI.

No recurso apresentado ao STJ, o INPI sustentou não ser possível a restauração de patente ou de pedido quando há inadimplemento de mais de uma retribuição anual. Alegou, ainda, que a legislação não exigiria a notificação prévia do interessado quanto à extinção da patente ou ao arquivamento do pedido.

Restrição ilegal

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que o artigo 87 da Lei 9.279/1996, ao conceder ao depositante do pedido de patente e ao titular de uma patente – caso estejam inadimplentes – uma nova oportunidade de manter seu direito, mediante o pagamento de uma retribuição especial, cria uma exceção à regra da extinção da patente por falta de pagamento.

Para o ministro, o artigo 13 da Resolução 113/2013 do INPI vai além da norma estabelecida no artigo 87 da LPI, pois veda a restauração em certas hipóteses, sem que exista previsão legal para tanto.

“Enquanto o artigo 87 da LPI permite ao titular ou ao depositante de patente requerer a restauração dentro do período de três meses a partir da notificação, a resolução do INPI limita a aplicação do instituto a um requisito não previsto na LPI – o inadimplemento não superior a uma retribuição anual”, acrescentou.

Notificação

Sobre a notificação do interessado, o relator observou que “o artigo 87 da LPI estabelece que o INPI deve notificar o titular da patente ou o depositante inadimplente antes de arquivar ou de extinguir definitivamente o pedido ou a patente”.

De acordo com Villas Bôas Cueva, o STJ entende que a notificação configura o termo inicial do prazo para o pagamento da retribuição especial – sendo, portanto, necessária para o exercício do direito de restauração.

O magistrado concluiu que “o INPI, ao afastar o direito de restauração de patente em hipóteses não previstas na lei, restringiu ilegalmente o direito de restauração”.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.439 – RJ (2017/0179090-4)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE
INDUSTRIAL
ADVOGADOS : RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA – RJ094401
VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS – RJ134983
RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS – RJ079659
ADVOGADA : BRUNA KAMAROV BENISTI – RJ159069
INTERES. : ABPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL –
“AMICUS CURIAE”
ADVOGADO : RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS – RJ079659
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTES. LEI Nº
9.279/1996. ARTIGO 87 DA LPI. NOTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
RESTAURAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 113/2013 DO INPI. RESTRIÇÃO.
INADIMPLÊNCIA. MAIS DE UMA RETRIBUIÇÃO ANUAL. ILEGALIDADE. PODER
REGULAMENTAR. RESTRIÇÃO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código
de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a discutir se um ato infralegal – o artigo 13 da
Resolução nº 113/2013 do INPI – pode afastar a aplicação do instituto da
restauração, previsto no artigo 87 da Lei nº 9.279/1996, para as hipóteses de
inadimplemento superior em mais de uma retribuição anual.
3. O artigo 87 da Lei nº 9.279/1996 cria uma exceção à regra da extinção da
patente por falta de pagamento, concedendo ao depositante do pedido de
patente e ao titular de uma patente que estejam inadimplentes uma nova
oportunidade para manter seu direito, mediante o pagamento de uma retribuição
especial.
4. O art. 87 da LPI estabelece que o INPI deve notificar o titular da patente ou o
depositante inadimplente antes de arquivar ou de extinguir definitivamente o
pedido ou a patente.
5. A notificação configura o termo inicial para o pagamento da retribuição
especial, sendo, portanto, necessária para o exercício do direito de restauração.
Precedentes.
6. O art. 13 da Resolução nº 113/2013 do INPI vai além da norma estabelecida no
art. 87 da LPI, pois restringe o cabimento da restauração para hipóteses não
definidas pela lei.
7. O INPI, ao afastar o direito de restauração de patente em hipóteses não
previstas na lei, restringiu ilegalmente o direito de restauração.
8. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e
Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 1º de setembro de 2020(Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

Fonte: https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/23456/Ato-infralegal-do-INPI-nao-pode-restringir-direito-de-restauracao-de-patente-previsto-em-lei

A Microsoft patenteou um livro para smartphone com tela flexível

O Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos (USPTO) concedeu à Microsoft uma patente para um dispositivo articulado. Estamos falando de um novo dispositivo móvel com um corpo dobrável.

A documentação descreve um smartphone em formato de livro com uma grande tela flexível. Este painel se dobrará para dentro para protegê-lo de danos durante o uso diário.

As ilustrações das patentes mostram que os “olhos” das câmeras e vários sensores estarão localizados acima da tela. Na parte inferior do gabinete há uma porta USB Type-C, em uma das partes laterais há botões de controle físicos.

O display flexível pode ser feito usando tecnologia de diodo orgânico emissor de luz (OLED). A patente divulga uma estrutura de junta de pivô com uma estrutura especial de “ponte”.

Obviamente, o novo smartphone-book, se entrar no mercado comercial, receberá um display auxiliar externo e uma câmera principal multimódulo. Os proprietários poderão usar o gadget como um smartphone tradicional e como um pequeno tablet.

Fonte: https://avalanchenoticias.com.br/telefones-celulares-smartphones-comunicacoes-celulares-comunicadores-pdas/a-microsoft-patenteou-um-livro-para-smartphone-com-tela-flexivel/?fbclid=IwAR3G8o6uE5R8GPyv7AgOcdVX-tCftT8bj8NiiYy1aMn6csRIP24y6gqBrUc

Sensor ToF ‘ISOCELL Vizion’ da Samsung, pode estrear no Galaxy S21 (S30)

No entanto, rumores sobre o próximo FlagShip S21 / S30 já andam a circular. A Samsung registou uma marca comercial para o sensor ISOCELL Vizion 3D ToF no EUPIO (Escritório de Propriedade Intelectual da União Europeia) e isso significa que pode estrear na próxima série S.

A Samsung lançou a sua série Galaxy Note 20 há apenas um mês. No entanto, rumores sobre o próximo FlasShipS21 / S30 já andam a circular. A Samsung registou uma marca comercial para o sensor ISOCELL Vizion 3D ToF no EUPIO (Escritório de Propriedade Intelectual da União Europeia) e isso significa que pode estrear na próxima série S.

Sensor ToF 'ISOCELL Vizion' da Samsung, pode estrear no Galaxy S21 (S30) 1

A marca comercial foi identificada pela primeira vez pela LetsGoDigital, um site bem conhecida por descobrir tudo sobre patentes e marcas comerciais. Registada a 18 de setembro no EUIPO, a Samsung ofocializou a marca “ISOCELL Vizion” que é classificada na Classe 9. Esta classe é exclusiva para sensores ópticos ToF (Tempo de voo) para smartphones, modelagem 3D e medição com ToF. Além disso, a classe também inclui Sensores Dinâmicos de Visão (DVS) para detectar forma, proximidade, movimento, cor e comportamento de objetos.

Todas essas pistas apontam para a possibilidade de o ISOCELL Vizion ser um sensor ToF. As primeiras Informações sugeriram que a Samsung tinha planejado livrar-se do sensor ToF na próxima série S de smartphones.

Recentemente, especulou-se que a Samsung poderia incluir uma segunda Lente telefoto em vez do sensor ToF. A nova marca registada deixa dúvidas sobre se a Samsung está a planear desenvolver o seu próprio sensor ToF.

Samsung ISOCELL Vision
Samsung ISOCELL Vizion Trademark CC: LetsGoDigital

A ineficiência dos sensores ToF da Samsung

Além de medir a distância e o volume, um sensor ToF também pode realizar outras funções. Alguns incluem reconhecimento de objetos e gestos e principalmente imagens 3D que são úteis para experiências de RA e VR. No entanto, o sensor ToF da Samsung não é comparável com rivais como a Apple.

Na verdade, até agora a Samsung usou um sensor ToF indireto, que não apenas requer luz forte, mas também falha em ser preciso em longas distâncias. Os sensores ToF, também conhecidos como câmaras de visão de profundidade presentes em Flagships como S10, S20, tinham um alcance máximo de 3 metros. Ao contrário, a Apple usou um sensor ToF direto com um alcance de 6 metros.

A Samsung descobriu uma maneira de melhorar a precisão?

A Apple adquiriu estes sensores através de um acordo exclusivo com a Sony. Isso significa que a Samsung teve que se contentar com um sensor menos eficiente. Dito isso, a marca registada também corrobora rumores anteriores de que o negócio System LSI da Samsung estaria a desenvolver um módulo ToF direto sem ter quedas depender de terceiros.

Isso sugere que a Samsung pode ter descoberto uma maneira de melhorar a eficiência dos seus sensores diretos ToF. Mas estas são apenas especulações e precisamos de informações adicionais para ter certezas.

Samsung Galaxy S21

Este novo sensor ToF direto pode ser implementado na próxima série S (S21/S30) de dispositivos. No entanto, ainda não existe uma confirmação oficial e teremos que esperar mais alguns meses para sabermos com certezas.

Fonte: https://androidgeek.pt/sensor-tof-isocell-vizion-da-samsung-pode-estrear-no-galaxy-s21-s30?fbclid=IwAR3a66c4kWeDB7Kxfl_x04AdHC8oeDJEJ2SNPoQ9u4aiFUJMRryjQVGx_do

Patente sugere que Instagram pode cobrar para inserir links em legendas

De acordo com patente, janela exibida no momento da criação do post solicitaria pagamento para que URL se tornasse clicável

A descoberta do registro da patente foi feita pelo jornalista Mike Murphy, que publicou a novidade no site Protocol, no último domingo (13). As imagens contidas no documento mostram que o Instagram poderia reconhecer automaticamente quando a legenda apresentasse um endereço URL, identificando termos como “www” ou “http” contidos no texto. Neste momento, um pop-up iria perguntar ao usuário se ele desejaria tornar o link clicável.

Registro de patente mostra que Instagram pode cobrar para usuário adicionar links na legenda — Foto: Reprodução/Escritório de Patentes e Marcas dos Estados Unidos

Registro de patente mostra que Instagram pode cobrar para usuário adicionar links na legenda — Foto: Reprodução/Escritório de Patentes e Marcas dos Estados Unidos

Na imagem de teste, o custo para ativar o link é de “$ 2,00”, não especificando a moeda. No entanto, esse preço é apenas demonstrativo. De acordo com o documento, o valor da taxa será calculado levando em conta algumas variáveis, como o número de seguidores que o usuário possui, por exemplo.

Fonte: https://www.techtudo.com.br/noticias/2020/09/instagram-pode-cobrar-para-inserir-links-em-legendas-revela-patente.ghtml?fbclid=IwAR32ppLb3a9YFM-w6hXsCmWUYhIWESyOzI5mZcqqgntcRSaZ-LiM0oQzvGU
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Como o Instagram funciona? Entenda o algoritmo

Seguindo o percurso de publicação, após a aprovação do pagamento, o endereço seria publicado imediatamente com o link. Caso houvesse problemas na transação ou o usuário optasse por não pagar a taxa, a legenda seria publicada nos moldes atuais, no formato de texto comum.

Atualmente, além de direcionar os seguidores para o “link na bio”, os usuários só conseguem compartilhar links para sites externos nos Stories, convidando os amigos a “arrastarem a tela para cima”. Somente contas com mais de 10 mil seguidores possuem o recurso.

Endereço URL seria exibido com link clicável na legenda do Instagram — Foto: Reprodução/Escritório de Patentes e Marcas dos Estados Unidos

Endereço URL seria exibido com link clicável na legenda do Instagram — Foto: Reprodução/Escritório de Patentes e Marcas dos Estados Unidos

Vale lembrar que o registro de patente do novo recurso não obriga o Facebook a implantá-lo no Instagram. Além disso, a rede social diz não ter planos de adotar a função por enquanto. No entanto, a especulação abre espaço para uma possível atualização no futuro, mesmo que a ferramenta seja gratuita.

Banksy perde os direitos autorais de famosa obra por se negar a revelar sua identidade

Rage, The Flower Thrower, obra icônica do artista Banksy (Foto: reprodução)
Rage, The Flower Thrower, obra icônica do artista Banksy (Foto: reprodução)

Banksy, que já havia declarado que “direitos autorais são para perdedores”, perdeu um longo processo judicial de dois anos contra a empresa de cartões Full Color Black. Os juízes apontaram para o fato de que “ele não pode ser identificado como o proprietário inquestionável de tais obras, pois sua identidade está oculta”. O artista havia pedido o registro de marca na União Europeia para a peça, pintada em Jerusalém seis anos atrás, mas isso foi contestado por uma empresa de cartões porque o artista não queria comercializá-la, mas sim a criou como uma obra de arte.

Fonte: https://revistamonet.globo.com/Noticias/noticia/2020/09/banksy-perde-os-direitos-autorais-de-famosa-obra-por-se-negar-revelar-sua-identidade.html?fbclid=IwAR3i9iv9InTR9DjVa6DQRXhrteTc4W_shZ-tqLbx4dkBMyi3yb9C0IeS2_M

Empresas são condenadas por venda de produtos imitando a marca Hello Kitty

A juíza de Direito Renata Mota Maciel, da 2ª vara Empresarial e Conflitos de arbitragem de SP, julgou procedente ação da detentora de exploração da marca “Hello Kitty” no Brasil, para retirar de circulação produtos fabricados e colocados à venda pelas rés, com as características da marca, mas sem autorização para a comercialização. Fixou, ainda, indenização em R$ 20 mil.

Entendeu a magistrada que a autora demonstrou ser titular da marca, pois juntou contrato de licença do uso exclusivo da exploração da marca no Brasil. Além disso, ressaltou que os produtos comercializados pela requerida contêm características semelhantes e que reproduzem a personagem “Hello Kitty”, devidamente registradas nas apresentações mista e figurativa pela parte autora, a indicar confusão de clientela e prática de concorrência desleal pelas requeridas, por se tratarem de produtos contrafeitos.

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Para a juíza, a tese da defesa de que os itens apreendidos em poder das requeridas não lhes pertencem, e que não imitam a marca da autora, não mereceu reconhecimento, pois mesmo que estas não tenham fabricado os produtos, o fato de expor à venda ou qualquer prática relacionada, configura concorrência desleal. Além disso, a quantidade de itens apreendidos no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão não afasta a responsabilidade do requerido pela prática do ilícito.

“O que dizer do argumento apresentado pela ré, no sentido de que os produtos poderiam ser produzidos pela prova autora. Ora, se fossem produtos originais, teria todas as condições de fazer prova, com a juntada de notas fiscais.”

Ao analisar as imagens, entendeu a magistrada que, considerando a semelhança e impressão do conjunto, não restaram dúvidas de que a personagem estampada nos produtos das requeridas é muito semelhante a personagem Hello Kitty e seus elementos. Por estas razões, concluiu que, como comprovados os atos de violação à marca, restou cabível a condenação da requerida, para cessar os atos de violação aos direitos marcários e autorais da autora, bem como o pagamento de indenização tanto por danos morais, como por danos materiais ou extrapatrimoniais.

O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil reais, sob pena de multa diária de R$ 2 mil reais em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, ou seja, abstenção em caráter definitivo de comercializar, fabricar, exportar e anunciar, sob qualquer forma ou pretexto, todo e qualquer produto que imite ou reproduza as marcas figurativas ou mistas da personagem Hello Kitty.

Em relação aos danos materiais, serão apurados em liquidação de sentença.

O advogado Marcelo Manoel Barbosa, do escritório Advocacia Masato Ninomiya, atua pela autora.

  • Processo: 1083178-54.2019.8.26.0100

Confira a sentença.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/333320/empresas-sao-condenadas-por-venda-de-produtos-imitando-a-marca-hello-kitty?U=2BF5907DEAFA&utm_source=informativo&utm_medium=1302&utm_campaign=1302

Huawei registra patente de celular dobrável com canetinha e touch bar

Uma nova patente da Huawei aprovada recentemente pela CNIPA (Administração Nacional de Propriedade Intelectual da China) mostra como pode ser o sucessor do Mate Xs, o celular dobrável da marca. As imagens exibem um aparelho com uma construção semelhante à do aparelho atual, mas com algumas características que prometem aprimorar e facilitar o uso do aparelho.

Caneta Stylus e touch bar

De acordo com os documentos, o celular dobrável bebe bastante da fonte do Mate Xs: no canto esquerdo, a barra para as câmeras se mantém, mas agora ela conta com uma tela auxiliar, uma espécie de touch bar, que aparentemente permitirá o acesso ráoido a notificações e algumas funções exclusivas dependendo do aplicativo aberto.

Celular dobrável da Huawei vai contar com touch bar e caneta Stylus (Foto: Reprodução/LetsGoDigital)

Além disso, a barra lateral tem um furo na parte inferior para a caneta Stylus. A inclusão da canetinha era uma das principais novidades esperadas para o recém-lançado Galaxy Z Fold 2, da Samsung, que acabou chegando sem o suporte para o recurso. Ao que parece, o projeto da Huawei promete mais facilidade para o manuseio do aparelho com uma tela grande para desenhar ou jogar.

Apesar da semelhança estética com o Mate Xs, o novo aparelho se diferencia por dobrar para dentro, o que pode ser mais conveniente para quem procura segurança — o Mate Xs deixa a tela totalmente do lado de fora. A mudança delineada no projeto também permitiria à Huawei incluir um módulo fotográfico na parte traseira, aparentemente contendo quatro câmeras.

Celular vai dobrar para dentro (Foto: Reprodução/LetsGoDigital)

Mate X2?

Como se trata de uma patente, não há garantias de que este será mesmo o sucessor do Mate Xs — com caneta Stylus, touch bar, que dobre para dentro e por aí vai. No entanto, outros rumores já indicaram que o smartphone deve contar ao menos com uma dessas características, e isso pode ser um grande diferencial em relação ao Z Fold 2, seu principal concorrente.

Fonte: https://canaltech.com.br/smartphone/huawei-registra-patente-de-celular-dobravel-com-canetinha-e-touch-bar-170015/?fbclid=IwAR0HQbwN7amCFsOdWmkbEBHKFxZu9kx-aOAIljif0Dh9Quv4zR7RBpOegsM