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CE quer combater contrafação e proteger mais a propriedade intelectual

A Comissão Europeia apresentou hoje um plano de ação para aumentar a salvaguarda da prioridade intelectual, visando utilizá-la como motor para o crescimento económico da União Europeia (UE) em altura de crise, enquanto combate também a contrafação.

CE quer combater contrafação e proteger mais a propriedade intelectual

© Lusa

Para melhorar a salvaguarda de tais direitos, o novo plano de ação visa, em concreto, a “atualização de uma série de ferramentas existentes de propriedade intelectual e a sua adaptação à era digital”, incluindo melhorias nos certificados para medicamentos e para produtos fitofarmacêuticos patenteados.

Prevê-se, igualmente, um reforço das indicações geográficas agrícolas, com Bruxelas a admitir a criação de um sistema semelhante para outros produtos ao nível da UE, e a falar ainda na criação de um sistema de patente unitária, com vista à criação de um balcão único para a aplicação das patentes em toda a UE.

O combate à fraude é outro dos objetivos deste plano de ação, estimando o executivo comunitário que a importação de mercadorias de contrafação e pirateadas seja equivalente a 6,8% do PIB da UE.

Nesta área, Bruxelas vai tentar articular-se melhor com titulares de direitos de propriedade intelectual, intermediários (como as plataformas de comércio ‘online’) e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, visando utilizar ferramentas adequadas e novas tecnologias.

Ao mesmo tempo, a Comissão Europeia quer “reforçar a posição da UE enquanto líder na definição de normas a nível internacional no domínio da propriedade intelectual”, o que passa por “agilizar a resposta europeia face a práticas desleais cometidas por intervenientes de países terceiros, como a espionagem industrial ou tentativas de apropriação inadequada”.

E uma vez que apenas 9% das PME recorre à proteção da propriedade intelectual na UE, a Comissão Europeia prevê nesta estratégia melhorar a informação e o aconselhamento dado a estas empresas de menor dimensão.

Além disso, a instituição pretende criar um novo sistema de assistência financeira dotado de 20 milhões de euros provenientes de fundos do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) para ajudar as PME afetadas pela crise da covid-19 a alavancar as suas carteiras de direitos próprios.

A área dos direitos autorais também é abrangida, sendo que o executivo comunitário quer “melhorar a infraestrutura de direitos de autor e tomar medidas para mobilizar melhor os dados protegidos por propriedade intelectual”.

Este plano de ação, que será complementado por ações mais concretas ainda sem data, insere-se na nova estratégia industrial da UE, adotada em março passado.

Ativos como marcas, desenhos, modelos e patentes pesam cada vez mais na estrutura económica europeia, desde logo porque as indústrias com utilização intensiva de direitos de propriedade intelectual representam 45% do total do PIB e 93% de todas as exportações da UE.

Fonte: https://www.noticiasaominuto.com/mundo/1634481/ce-quer-combater-contrafacao-e-proteger-mais-a-propriedade-intelectual

Ideias que mudaram o mundo

Site de cassino online divulga pesquisa sobre patentes: impossível não ler

Pixabay
Credit…Pixabay

O time de pesquisa e conteúdo do site de cassino online Betway fez uma pesquisa interessante e ampla sobre propriedade intelectual – um ranking dos  países com mais invenções e registros de patentes no mundo.

A base da pesquisa é o acervo da WIPO, sigla de World Intellectual Property Organization (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), órgão das Nações Unidas com sede em Genebra, na Suíça, fundado em 1967.

“Na história do mundo, há muitos exemplos de grandes inventores que revolucionaram seus mercados graças a invenções incríveis, tanto funcionais quanto estéticas. A questão é que, sem a devida proteção judicial, outras companhias podem se apropriar dessas ideias. Ou seja: sem a patente, fica difícil ser único e inovador”, diz texto publicado no blog da Betway.

Macaque in the trees
Os óculos foram patenteados na Itália (Foto: Pixabay)

O estudo é um banho de água fria para o Brasil. A despeito de ser habitado por um povo “criativo” e que nas crises econômicas sempre “se vira nos trinta”, lançando mil e outros projetos para dar a volta por cima, nosso país não está nem entre os 10 maiores em número de invenções patenteadas.

O primeiro lugar, se você pensou Estados Unidos, acertou. Foram 3.063.494 patentes registradas nos últimos dois anos (o relatório do WPO é bianual). Depois dos Estados Unidos vêm China (2.366.314), Japão (2.054.276), Coreia do Sul (1.001.163), Alemanha (703.606), França (602.084), Reino Unido (572.063), Itália (306.768), Rússia (256.419) e Suíça (244.581).

É evidente que você deve querer saber a posição do Brasil no ranking: é a 34ª. Com 31.977 patentes registradas no mesmo período. Mas essa lerdeza pode ter a ver com as leis brasileiras. Por exemplo, aqui se leva em média 10 anos para uma patente ser registrada. Na União Europeia, dois anos.

Diante de tantas invenções mundo afora, é impossível não ficar curioso sobre que ideias são essas – muitas delas novidades com poder de interferir no curso da história.
Por exemplo: você sabia que o papel alumínio, o papel celofane, o velcro e o zíper foram patenteados por suíços? E os vagões ferroviários elétricos, o helicóptero e o rifle? Na Rússia!

Os óculos e o papel carbono foram patenteados na Itália. A televisão? No Reino Unido.
A pesquisa da Betway, que é líder no ramo de cassinos online, é daquele tipo que você não quer parar de ler. Parece livro de suspense.

Muita gente, por exemplo, não sabe que além dos perfumes famosos – se duvidar até em Marte -, a França é a “dona” do sistema métrico e do cinema, além do sistema Braille e da arte gótica.

Você que já foi à Alemanha, certamente, já se deliciou com aquela variada quantidade de cervejas – a maioria consumida sem gelo, que coisa. Está ciente de que saiu de lá a invenção da aspirina, muito usada nas horas da ressaca? Pois é. Bom saber. Mas é importante ressaltar que a descoberta da fissão nuclear, processo capaz de emitir grandes quantidades de energia, também é obra dos alemães.

O jornal que você lê todos os dias foi criado na Coreia do Sul. O MP3 e a tela touchscreen do seu telefone celular, também.

Macaque in the trees
O piano também é italiano (Foto: Pixabay)

E a China, onipresente hoje na mídia do planeta por conta da criação de uma possível vacina contra a covid-19, definitivamente, não é um país de amadores: são dela as patentes da bússola e da pólvora – a mesma com a qual o presidente Bolsonaro “ameaçou” os Estados Unidos outro dia.

PS.
Vale ressaltar que as mulheres também são grandes inventoras. A história conta que a comunicação sem fio (Hedy Lammar, Áustria, 1938), o engenho analítico (Ada Lovelace, Reino Unido, 1843), o caminho da lua (Katherine Johnson, EUA, 1969), a dupla hélice de DNA (Rosalind Franklin, Reino Unido, 1951) e a divisão de átomos (Lise Meitner, Áustria, 1940) são descobertas de representantes do sexo nada frágil.

Outras invenções
Suíça: canivete, café solúvel
Itália: piano, ópera, bateria
Reino Unido: motor elétrico, telégrafo, prensa hidráulica, aço inoxidável, grafeno
Alemanha: pasta de dente, automóvel
Japão: tela plana, cartão de memória, vídeo game, fibra ótica
China: papel, álcool, cédulas de papel
Estados Unidos: internet, cartão de crédito, computador, smartphone

Diante de tantas invenções mundo afora, é impossível não ficar curioso sobre que ideias são essas.
Os óculos foram patenteados na Itália.
O piano também é italiano.
Fonte: https://www.jb.com.br/curiosidades/2020/11/1026512-ideias-que-mudaram-o-mundo.html

Oppo regista patente de smartphone com display extensível

Na semana passada foi patenteado um design em forma e blocos, que mais parecia um lego. Agora este novo design registado sob a forma de patente, o fabricante chinês imagina um smartphone com um ecrã extensível.

A OPPO ultimamente tem registado bastantes patentes, de designs e outras, relacionado com smartphones dobráveis. Na semana passada foi patenteado um design em forma e blocos, que mais parecia um lego. Agora este novo design registado sob a forma de patente, o fabricante chinês imagina um smartphone com um ecrã extensível.
OPPO Extendable Display Smartphone Design Patent 01

Esta patente foi preenchida e registada na CNIPA (Administração Nacional de Propriedade Intelectual da China), pela Guangdong OPPO Mobile, no final de abril. Mas apenas agora dia 13 de novembro, foi aprovada e publicada, e como habitualmente a LetsGoDigital foi a primeira a achar esta patente.

O novo design desta patente da OPPO, é idêntico ao do smartphone com ecrã de enrolar da LG, que supostamente seria lançado no próximo ano, com o nome de código “Explorer Project”. Este misterioso smartphone da LG, poderia ser oficial como LG Rollable, mas para esta patente da OPPO não temos nenhum nome.

O design frontal deste equipamento é limpo de qualquer recorte no ecrã ou notch. Isto significa que poderá trazer uma câmara embutida no ecrã. As suas laterais são arredondadas, sem nenhum botão, e na sua traseira apenas contém a sua câmara traseira.

OPPO Extendable Display Smartphone Design Patent 01

Mas realmente o mais importante do design deste smartphone, é mesmo o seu ecrã. O display neste equipamento pode ser esticado, puxando-o para cima. Desta forma é transformado de um smartphone mini, para um smartphone mais tradicional.

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Dito isto, o design deste equipamento e a sua portabilidade é semelhante ao de um equipamento de concha, como o Galaxy Z Flip e Motorola razr.

A Oppo mantém o seu cronograma de eventos onde exibe as inovações para o consumidor, estes eventos são chamados chamados de Inno Day e a edição de 2020 está programada para ocorrer a 17 de novembro em Shenzhen, China. A Oppo usa este evento para mostrar os seus últimos desenvolvimentos na esfera móvel.

No ano passado o fabricante mostrou sua câmera sob o display, Fones de ouvido AR, bem como um router 5G.

Fonte: https://androidgeek.pt/260421-2?fbclid=IwAR0G-UXqp6Rp-TUPLwNCXrxWS1EHm0JwnZOaLE5XzHg8bH7Rs9IoCkrayho

Substituição por perdas e danos da tutela inibitória contra violação de direito autoral só é possível em casos excepcionais

Diante da ameaça de violação de direitos autorais, como previsto pelo artigo 105 da Lei 9.610/1998, a tutela inibitória deve ser concedida para garantir ao titular da criação a possibilidade de impedir que terceiros explorem a obra protegida. Apenas em casos excepcionais é que essa tutela específica pode dar lugar a perdas e danos, como nas situações em que direitos fundamentais como o acesso à informação ou à cultura justifiquem a disponibilização imediata e integral da obra para outras pessoas.

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, apesar de reconhecer a violação de direitos autorais na utilização de músicas e conteúdos audiovisuais por uma academia de ginástica, considerou que a tutela inibitória seria “demasiadamente gravosa” e, por isso, substituiu a medida pela indenização de perdas e danos.

O recurso teve origem em ação na qual o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pediu a concessão da tutela inibitória para que a academia se abstivesse de utilizar as obras sem permissão, além da condenação ao pagamento de indenização.

De acordo com o TJRS, era evidente a execução ilegal das obras na academia, o que justificava o pedido de indenização feito pelo Ecad. Entretanto, o tribunal rejeitou a concessão da tutela inibitória por entender que a suspensão da reprodução dos conteúdos para os clientes poderia afetar a atividade empresarial da academia e lhe trazer prejuízo financeiro.

Reprodução infinita

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso do Ecad no STJ, explicou que a obra autoral, diferentemente dos demais bens “corpóreos” passíveis de proteção, pode ser reproduzida infinitamente e utilizada por um número ilimitado de pessoas, especialmente com as facilidades da internet. Nesses casos, segundo o relator, o direito autoral exige um meio de proteção capaz de preservar o direito de exclusividade, considerando a inadequação do procedimento do interdito proibitório.

“Nesse contexto, a tutela inibitória se apresenta como forma de proteção por excelência dos direitos autorais, diante de ameaça iminente de prática, de continuação ou de repetição do ilícito”, afirmou.

O relator esclareceu que, uma vez violado o direito autoral, a obrigação de não fazer pode ser convertida em obrigação de pagar a indenização devida. Entretanto, Sanseverino apontou que o ordenamento jurídico também garante a tutela específica do direito, relegando a um segundo plano a conversão em perdas e danos, como previsto no artigo 497 do Código de Processo Civil.

Não essencial

No caso dos autos, Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que a academia de ginástica disponibiliza, em suas dependências, as obras autorais por rádio ou televisão como mais um atrativo para os seus clientes. Embora a utilização dessas obras seja importante para as atividades da empresa, o ministro apontou que ela não é essencial a ponto de comprometer a continuidade de seus serviços, caso seja interrompida.

Ao dar provimento ao recurso, o magistrado ainda destacou que a tutela inibitória não se confunde com a cobrança de indenização. Enquanto a tutela preventiva está voltada para o futuro, buscando impedir a continuidade do ato ilícito, a pretensão de indenização “é voltada para o passado, cobrindo todo o período em que houve utilização não autorizada das obras autorais em questão”.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.567 – RS (2019/0250611-2)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADOS : GELSA PINTO SERRANO – RS025174
HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO – RJ068819
PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO – RJ082788
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO – RJ079743
ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI – DF011620
ADVOGADA : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA – DF026550
RECORRIDO : ACADEMIA CENTRAL LTDA
ADVOGADO : RITA BEATRIZ POSSER DESCOVI – RS047825
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS
AUTORAIS. COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO DE OBRAS MUSICAIS,
LÍTERO-MUSICAIS, AUDIOVISUAIS E DE FONOGRAMAS SEM
AUTORIZAÇÃO DO ECAD. TUTELA INIBITÓRIA. NECESSIDADE
DE CONCESSÃO, DIANTE DA COMPROVADA VIOLAÇÃO DE
DIREITOS AUTORAIS. ART. 105 DA LEI N. 9.610/98.
1. Controvérsia em torno da possibilidade de, diante da violação a
direitos autorais, ser afastada a tutela inibitória, determinando-se que
os prejuízos decorrentes do ato ilícito sejam resolvidos em perdas e
danos.
2. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC quando
o Tribunal de origem se manifesta sobre todos os argumentos
suscitados em apelação e em embargos de declaração, decidindo,
porém, de forma contrária à pretensão recursal.
3. A tutela inibitória é a proteção por excelência dos direitos de autor,
devendo ser concedida quando evidenciada a ameaça de violação para
que seu titular possa fazer valer seu direito de excluir terceiros da
exploração não autorizada de obras protegidas. Inteligência do art. 497
do CPC e do art. 105 da Lei n. 9.610/98.
4. Apenas em casos excepcionalíssimos, nos quais outros direitos
fundamentais, como o acesso à informação ou o acesso à cultura,
justifiquem uma disponibilização imediata e incondicional da obra para
utilização de terceiros, é que a tutela específica deve ceder lugar às
perdas e danos, o que não ocorre no presente caso.
5. Tutela inibitória concedida, para que seja ordenada à demandada a
suspensão da comunicação ao público de obras musicais,
lítero-musicais, audiovisuais e de fonogramas, enquanto não obtida a
devida autorização.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO, pela parte RECORRENTE:
ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Brasília, 15 de setembro de 2020(data do julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator

STJ – Superior Tribunal de Justiça

Fonte: https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/23609/Substituicao-por-perdas-e-danos-da-tutela-inibitoria-contra-violacao-de-direito-autoral-so-e-possivel-em-casos-excepcionais?fbclid=IwAR0NkHdiRLIwSwdfJWwJNmDv6leNx8aCI4owW0wb3dZrgxj6G4ylAux_PXc

Justiça estadual deve julgar fraudes pela internet, a partir do exterior, com o uso indevido de marca de joias

A Decisão foi unânime.

Fonte: STJ

Reprodução: pixabay.com

​​​Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Justiça de São Paulo para julgar ação penal contra pessoas que estariam usando indevidamente uma marca brasileira de joias para dar golpes por meio das redes sociais.

Em representação à Polícia Civil de São Paulo, a empresa proprietária da marca alegou que estaria sendo vítima de crimes contra a propriedade intelectual em mensagens postadas nas redes sociais ou encaminhadas por WhatsApp e e-mail, e pediu que fosse iniciada uma investigação.

De acordo com o inquérito policial, a fraude seria praticada por internautas localizados em outros países. Com as mensagens na internet – que normalmente simulavam promoções da marca –, eles atraíam pessoas para páginas falsas e tentavam induzi-las a fazer operações financeiras.

Por entender que o processo discutia delitos transnacionais praticados no exterior pela internet, o juiz de Santana de Parnaíba (SP), vinculado ao tribunal estadual, encaminhou os autos para a Justiça Federal, a qual suscitou o conflito de competência. Para o juízo federal, os crimes em apuração não afetavam interesses da União; além disso, o uso da internet, por si só, não seria suficiente para justificar a sua competência.

Requisitos do ​​STF

A relatora do conflito, ministra Laurita Vaz, ressaltou que, no CC 163.420, a Terceira Seção reconheceu a competência da Justiça Federal não apenas no caso de haver efetivo acesso da publicação na internet por pessoa localizada no exterior, mas também nas hipóteses em que a amplitude do meio de divulgação permita o acesso internacional.

“No caso, não há elementos probatórios que permitam afirmar que as condutas em apuração são criminalizadas nos países em que a mensagem foi visualizada (até porque esses locais não estão declinados nos autos) e que houve resultado no exterior, com usuários vítimas das fraudes”, destacou a ministra, lembrando também que o Brasil não é signatário de tratado internacional em direito comercial que o obrigue a criminalizar violações contra o registro de marcas.

Estelion​​ato

Em seu voto, Laurita Vaz considerou ainda que não seria prudente estabelecer a competência da Justiça Federal sob o argumento de que haveria interesse da União na apuração dos crimes, em razão da posição do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) – autarquia federal – no sistema de proteção à propriedade industrial no Brasil.

Para ela, antes do objetivo de cometer crimes contra a marca, o que os fraudadores pretendiam era induzir os consumidores a acreditar em falsas promoções da grife de joias, com a verdadeira finalidade de obter vantagem ilícita.

“Sob essa perspectiva, a conduta praticada, a rigor, corresponderia ao crime de estelionato, que absorveria os crimes da Lei 9279/1996. É a premissa que, a propósito, resultou na edição da Súmula 17, do Superior Tribunal de Justiça”, concluiu a ministra ao declarar a competência da Justiça estadual.

Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/justica-estadual-deve-julgar-fraudes-pela-internet-a-partir-do-exterior-com-o-uso-indevido-de-marca-de-joias

Juiz nega provimento a ação por violação de direito autoral contra a rede Marisa

Juiz negou provimento em ação movida por artista visual contra rede de lojas Marisa

A tutela conferida pelo Direito Autoral não é da ideia, mas de sua forma de expressão. Assim, mesmo que a ideia já tenha sido utilizada, não haverá lesão a direito autoral se adotada uma forma nova de exprimir essa mesma ideia.

O juiz Ernane Fidelis Filho, da 11ª Vara Cível de Brasília, adotou esse entendimento para julgar improcedente ação ajuizada pelo artista visual Jacenyldo Fernandes dos Santos contra a rede de Lojas Marisa por suposta violação de direito autoral.

Na inicial, Jacenyldo alega que criou e publicou o trabalho autoral batizado de “No Bad Days”, um pôster artístico com uma mensagem de caráter motivacional. Ele explica que a peça fez muito sucesso nas redes sociais e, com a notoriedade alcançada pelo trabalho, ele passou a usar o trabalho para estampar camisetas, casacos, pôsteres, canecas e almofadas.

O artista narra que foi surpreendido pela comercialização de produtos com a mensagem “No Bad Days” estampadas em camisetas infantis vendidas pela rede de lojas Marisa. Ele argumenta que a reprodução e comercialização indevidas de seu conteúdo autoral afetou diretamente a comercialização dos próprios produtos, que continham a inscrição como estampa.

Em sua defesa, a rede de lojas alegou que as postagens feitas pelo autor da ação em seus perfis nas redes sociais não tornam a autoria incontroversa. E que a frase “No Bad Days” é uma expressão extraída do domínio popular e, portanto, não passível de apropriação com exclusividade.

Ao analisar a matéria, o magistrado explica que o direito autoral, ao contrário do industrial, não protege a ideia por ela mesma, mas pela forma com que se apresenta. Desse modo, no campo da obra artística, literária ou científica, os interesses do autor são tutelados relativamente à forma adotada para a expressão da ideia, mas não quanto ao seu conteúdo.

“Em outros termos, quando a ideia se sujeita ao direito autoral, ninguém tem a propriedade dela, por mais original, inovadora ou criativa que seja. O direito de exclusividade, nesse ramo da propriedade intelectual, diz respeito unicamente ao modo de exteriorização da ideia”, diz trecho de decisão.

Assim, o juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários, em 10% do valor dado à causa, com a ressalva de que o autor obteve a gratuidade de justiça. A rede de lojas foi representada pelo advogado Marcelo Manoel Barbosa.

Clique aqui para ler a decisão
0713855-35.2020.8.07.0001

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-nov-09/juiz-afasta-violacao-direito-autoral-acao-marisa

O sistema internacional de proteção aos direitos da propriedade intelectual (PI) consiste basicamente em três tipos de acordos: Os Tratados multilaterais, os regionais e os bilaterais

O texto fala sobre o sistema internacional de proteção aos direitos da propriedade intelectual (PI).

Fonte: Mauricio Serino Lia

Dos acordos multilaterais, o TRIPS, Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights é um dos mais expressivos, sendo administrado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), ao lado de diversos outros igualmente importantes, como os administrados pela OMPI (Organização Mundial da propriedade Intelectual).

Atualmente com 164 membros[1], o TRIPS foi negociado na Rodada do Uruguai de 1986 a 1994, inovando ao introduzir regras de propriedade intelectual no sistema de comércio internacional:

O Acordo TRIPS desempenha um papel crítico na facilitação do comércio de conhecimento e criatividade, na resolução de disputas comerciais sobre propriedade intelectual e em assegurar aos membros da OMC a latitude para alcançar seus objetivos domésticos. O Acordo é o reconhecimento legal da importância dos vínculos entre propriedade intelectual e comércio. [2]

Para fazer parte da OMC, os países tinham que aderir, obrigatoriamente, ao TRIPS. Dessa forma, muitos países em desenvolvimento aderiram para ter maior acesso aos mercados dos países desenvolvidos. Por outro lado, na recusa, poderiam encontrar mais dificuldades, barreiras comerciais e sanções em vista da falta de harmonização aos “standards” dos direitos de propriedade intelectual, tão desejada por países europeus (Suíça principalmente), Japão e EUA.

O Acordo foi, portanto, negociado com grande viés econômico além do da PI. Como uma moeda de troca para maior acesso comercial, também foi aceito por alguns países pela crença de que, como parte de um acordo multilateral, sofreriam menos pressões comerciais unilaterais de outros membros economicamente mais fortes, já que as regras se aplicariam a todos.

De qualquer forma, o TRIPS foi de suma importância para a atualização da legislação brasileira, que passou a permitir, por exemplo, patentes de produtos farmacêuticos, até então proibidas em países como Brasil e Índia e exigidas por grandes indústrias farmacêuticas internacionais.

As mudanças no Brasil refletiram na Lei 9.279/96, considerada moderna e a favorecer investimentos externos no Brasil pela maior segurança jurídica aos titulares de direitos através da criação de patamares mínimos para a proteção da PI.

Cabe ressaltar, que os principais Tratados anteriores da área foram incorporados pelo TRIPS, devendo assim haver respeito às obrigações assumidas na Convenção de União de Paris (CUP), de Berna, de Roma e do Tratado sobre a Propriedade Intelectual em Matéria de Circuitos Integrados [3].

Ademais, princípios importantes foram adotados pelos membros, dos quais destacamos o Tratamento Nacional e o da Nação Mais Favorecida (Most-favoured-nation).

O Tratamento Nacional, previsto no art. 3 do TRIPS obriga todos os membros a tratar os nacionais de outros membros de forma não menos favorável que os seus próprios, com poucas exceções já existentes em acordos anteriores.

O princípio da Nação Mais Favorecida (art. 4) obriga as partes a estenderem a todos os membros vantagem, favor, privilégio ou imunidade concedida a outro membro, minimizando assim eventuais injustiças e enfraquecendo acordos bilaterais.

Tem-se, assim, no Acordo TRIPS, ainda que com muitos pontos em constante evolução, um marco importante na harmonização da legislação, favorecendo a efetividade dos direitos de PI e os investimentos em nosso país, recordando-se, para encerrar, do seu Art. 66, “2”, com a obrigatoriedade assumida pelos países desenvolvidos em “promover incentivos às empresas e instituições em seus territórios para promover e encorajar a transferência de tecnologia aos países membros menos desenvolvidos a fim de habilitá-los a criar uma base tecnológica sólida e viável” [6].

Notas:

[1] TRIPS Art. 2. Convenções sobre Propriedade Intelectual

1. Com relação às Partes II, III e IV deste Acordo, os Membros cumprirão o disposto nos Artigos 1 a 12, e 19, da Convenção de Paris (1967). 2. Nada nas Partes I a IV deste Acordo derrogará as obrigações xistentes que os Membros possam ter entre si, em virtude da Convenção de Paris, da Convenção de Berna, da Convenção de Roma e do Tratado sobre a Propriedade Intelectual em Matéria de Circuitos Integrados.

[2] TRIPS Art. 1.1. Os Membros colocarão em vigor o disposto neste Acordo. Os Membros poderão, mas não estarão obrigados a prover, em sua legislação, proteção mais ampla que a exigida neste Acordo, desde que tal proteção não contrarie as disposições deste Acordo. Os Membros determinarão livremente a forma apropriada de implementar as disposições deste Acordo no âmbito de seus respectivos sistema e prática jurídicos.

[3] Artigo 41 1. Os Membros assegurarão que suas legislações nacionais disponham de procedimentos para a aplicação de normas de proteção como especificadas nesta Parte, de forma a permitir uma ação eficaz contra qualquer infração dos direitos de propriedade intelectual previstos neste Acordo, inclusive remédios expeditos destinados a prevenir infrações e remédios que constituam um meio de dissuasão contra infrações ulteriores. Estes procedimentos serão aplicados de maneira a evitar a criação de obstáculos ao comércio legítimo e a prover salvaguardas contra seu uso abusivo.

[4] TRIPS Art. 66.2 –  Os países desenvolvidos Membros concederão incentivos a empresas e instituições de seus territórios com o objetivo de promover e estimular a transferência de tecnologia aos países de menor desenvolvimento relativo Membros, a fim de habilitá-los a estabelecer uma base tecnológica sólida e viável.

[5] Artigo 41 1. Os Membros assegurarão que suas legislações nacionais disponham de procedimentos para a aplicação de normas de proteção como especificadas nesta Parte, de forma a permitir uma ação eficaz contra qualquer infração dos direitos de propriedade intelectual previstos neste Acordo, inclusive remédios expeditos destinados a prevenir infrações e remédios que constituam um meio de dissuasão contra infrações ulteriores. Estes procedimentos serão aplicados de maneira a evitar a criação de obstáculos ao comércio legítimo e a prover salvaguardas contra seu uso abusivo.

[6] TRIPS Art. 66.2 –  Os países desenvolvidos Membros concederão incentivos a empresas e instituições de seus territórios com o objetivo de promover e estimular a transferência de tecnologia aos países de menor desenvolvimento relativo Membros, a fim de habilitá-los a estabelecer uma base tecnológica sólida e viável.

Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/doutrina/civil/o-sistema-internacional-de-protecao-aos-direitos-da-propriedade-intelectual-pi-consiste-basicamente-em-tres-tipos-de-acordos-os-tratados-multilaterais-os-regionais-e-os-bilaterais

SBT terá de indenizar cantor de funk por uso de letra de música como nome de programa

“A escolha do nome do programa, atrelado à utilização da obra musical de sucesso, não resultou de mera aleatoriedade”, acrescentou o relator, para quem a conduta da emissora “configura ofensa ao direito do autor, e não um mero uso acessório de trecho de obra musical”.

Fonte: STJ

Reprodução: pixabay.com

​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o SBT a pagar R$ 20 mil ao cantor de funk MC Leozinho, a título de danos materiais, pela utilização não autorizada da frase “Se ela dança, eu danço” – trecho da música “Ela só pensa em beijar” – como nome de um de seus programas, e manteve a indenização fixada pela Justiça do Rio de Janeiro em razão do uso da obra como fundo musical da atração.

Na ação, o cantor relatou que a música foi lançada em 2004 e, em razão do sucesso atingido, a expressão “Se ela dança, eu danço” se tornou o título de seu primeiro CD.

Ele afirmou que, em agosto de 2010, por e-mail, o SBT pediu para usar a obra na abertura de um programa, mas, em virtude do baixo valor oferecido e dos interesses comerciais que mantinha com outra emissora, não concedeu a autorização. No entanto, em janeiro de 2011, o programa estreou, tendo se apropriado do refrão, como nome, e do fonograma, como fundo musical.

Autorização expressa

Em sua defesa, o SBT sustentou que o envio do e-mail para a produtora do cantor, no qual solicitou autorização para utilizar a música, foi feito nos termos previstos em convênio existente entre as partes, e que a falta de resposta significaria autorização tácita.

Em seu voto, o ministro Villas Bôas Cueva destacou que a jurisprudência do STJ considera que o uso de obra literária, artística ou científica depende de autorização expressa e prévia do autor, nos termos do artigo 29 da Lei de Direitos Autorais. “Não há falar em autorização tácita por ausência de resposta ao e-mail enviado pela ré”, enfatizou.

Além disso, o ministro apontou que, segundo o tribunal de origem, a emissora não cumpriu as formalidades do convênio para obter a autorização, não cabendo ao STJ reexaminar as provas para, eventualmente, reformar esse ponto da decisão – nos termos da Súmula 7.

Ordem descumprida

A condenação foi mantida pela Terceira Turma do STJ. O ministro relator apontou que, apesar de instado pelo Judiciário a se abster de utilizar a obra, o SBT continuou a usá-la, persistindo na desobediência, e adotou “conduta jocosa” para se referir à ordem judicial.

Destacou, ainda, que “o que se infere dos autos é que a emissora ré tirou vantagem da controvérsia jurídica para atrair o público, veiculando o título do programa de forma invertida, utilizando o som característico de censura quando seus apresentadores mencionavam a expressão e valendo-se da tradução do nome da atração para outro idioma – condutas extremamente reprováveis”.

Violação de direito autoral

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) – que reconheceu o direito à indenização por causa do uso do fonograma como fundo musical – afastou a condenação da emissora em relação ao nome do programa, por considerar que a expressão “Se ela dança, eu danço”, usada na tradução dos títulos de pelo menos cinco filmes exibidos no Brasil, não é original, nem poderia ser considerada de autoria do cantor.

A Terceira Turma, contudo, entendeu que a utilização do trecho “Se ela dança, eu danço” como nome do programa configurou uma violação de direito autoral.

Villas Bôas Cueva afirmou que a citação de pequenos trechos de uma obra não viola os direitos do autor, “desde que não tenha caráter de completude nem prejudique a sua exploração pelo titular” – conforme a previsão do artigo 46, VIII, da Lei de Direitos Autorais. Para ele, porém, o caso em julgamento não se enquadra nessa situação.

O SBT – disse o ministro – “escolheu para título de seu programa semanal um trecho de uma obra sabidamente de sucesso, sem a autorização do autor, utilizando-a também como música de fundo do programa. O uso da expressão ‘Se ela dança, eu danço’ em conjunto com o fonograma gera uma associação inadequada do autor com a emissora”.

“A escolha do nome do programa, atrelado à utilização da obra musical de sucesso, não resultou de mera aleatoriedade”, acrescentou o relator, para quem a conduta da emissora “configura ofensa ao direito do autor, e não um mero uso acessório de trecho de obra musical”.

Fonte: jornaljurid.com.br/noticias/sbt-tera-de-indenizar-cantor-de-funk-por-uso-de-letra-de-musica-como-nome-de-programa?fbclid=IwAR3Y4Y4W05VUmGZL158q6Mb-_49XhFVAnP9_GkWvKxjSEmRmE8p-iovClow

Cantores nativistas gaúchos condenados a pagar dano moral por plagiar compositor

O artigo 5º, inciso XXVIII, alínea “b”, da Constituição, protege os autores contra a reprodução não consentida de suas obras. Por sua vez, a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) pormenoriza tal proteção, tanto no âmbito material quanto no moral, como se depreende da leitura dos artigos 7º e 22.

Divulgação
Grupo Garotos de Ouro é acusado de plagiar canção de compositor idoso

A constatação de que estes dispositivos foram flagrantemente violados levou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar que arbitrou danos morais em favor do compositor Nei Antônio Fernandes, co-autor da música “Chora no ombro do velho”, gravada em 1993 pelo cantor Moraezinho.

O autor, com mais de 80 anos de idade, vem, desde 1999, tentando uma composição amigável com os réus, sem sucesso. A música original foi plagiada pelos cantores de música nativista gaúcha Élton Saldanha, Ivonir Machado, Leandro Barcelo e grupo musical Garotos de Ouro.

“Assim, a toda evidência a composição foi elaborada precedentemente pelo autor, com gravação por terceiro não integrante da lide, e, posteriormente, plagiado em parte pelos demandados, os quais utilizaram o título e o refrão da música, com acréscimos e modificações no restante da letra, na maioria das vezes sem fazer qualquer referência que a propriedade intelectual era do postulante – só houve menção ao nome do autor junto ao ECAD para as reproduções por rádio”, resumiu no acórdão o desembargador-relator Jorge Luiz Lopes do Canto, da 5ª Câmara Cível.

O relator só diminuiu o quantum indenizatório para o dano moral arbitrado na primeira instância, que caiu de R$ 100 mil para R$ 60 mil, “atendendo ao caráter reparatório e punitivo deste tipo de indenização, bem como o decurso do tempo de utilização indevida da obra pelos demandados”. O acórdão foi lavrado na sessão telepresencial do dia 30 de setembro, com entendimento unânime.

Plágio comprovado
A obra contrafeita (imitada por contrafação) recebeu o título de “Chora no ombro do véio”, similar ao atribuído à canção original. Mas as similaridades não param por aí. Segundo o juízo da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza, Comarca de Porto Alegre, trata-se de reprodução literal da parte principal de uma canção: o refrão.

“Observa-se a equivalência entre os refrões, salvo a mera substituição da palavra ‘velho’ por ‘véio’, o que, ao fim e ao cabo, apresenta som/grafia semelhante e o mesmo significado no contexto apresentado”, escreveu na sentença a juíza Karla Aveline de Oliveira, referindo-se aos apontamentos do perito judicial.

Em resposta à alegação de um dos réus, de que o autor não teria registrado previamente a sua obra, o que o impediria de buscar a reparação, a julgadora citou o disposto no artigo 18 da Lei dos Direitos Autorais. O dispositivo é taxativo: “A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro”. A mesma Lei, no inciso I do artigo 29, também é elucidativa: “Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: a reprodução parcial ou integral.”

Sentença parcialmente procedente
Conforme a juíza, o autor, um humilde compositor nativista com mais de 80 anos, testemunhou ao longo de muitos anos os demandados — cantores de prestígio no meio musical, agraciados com muito mais fama — apropriarem-se de sua criação, de forma inadequada e sem o devido e integral reconhecimento formal.

“Assim, tenho que a conduta ilícita da parte ré em reproduzir e explorar comercialmente a aludida composição musical, ao longo de quase vinte anos, sem sequer indicar o nome do demandante como co-autor, enseja a reparação de cunho extrapatrimonial, forte, inclusive, nos artigos 24, II, e 108, da Lei nº 9.610/98, ainda que o mesmo já tenha recebido valores correspondentes aos direitos autorais da execução da canção em rádios”, cravou na sentença.

No dispositivo sentencial, a juíza Karla Aveline de Oliveira determinou a inclusão do nome do demandante como co-autor da música “Chora no ombro do véio”, o que o habilita a receber direitos proporcionais em decorrência da reprodução da canção nos mais diverso tipos de mídia. E arbitrou o valor da indenização em danos moral em R$ 100 mil, a ser paga, solidariamente, por todos os réus da ação.

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Processo 001/1.05.0006660-8 (Comarca de Porto Alegre)

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-out-06/cantores-pagarao-dano-moral-plagiar-compositor-gaucho?fbclid=IwAR3wMkBeDP8i0N5FtkQEHXYWqQsSmHGH6hfbQxM0ExzvUVy3WQF46n6IlVc

Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode afastar a aplicação do instituto da restauração, previsto no artigo 87 da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), nas hipóteses de não pagamento de mais de uma retribuição anual.

O entendimento foi aplicado pelo colegiado para confirmar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que julgou procedente ação civil pública na qual uma associação pediu a invalidação do artigo 13 da Resolução 113/2013 do INPI.

No recurso apresentado ao STJ, o INPI sustentou não ser possível a restauração de patente ou de pedido quando há inadimplemento de mais de uma retribuição anual. Alegou, ainda, que a legislação não exigiria a notificação prévia do interessado quanto à extinção da patente ou ao arquivamento do pedido.

Restrição ilegal

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que o artigo 87 da Lei 9.279/1996, ao conceder ao depositante do pedido de patente e ao titular de uma patente – caso estejam inadimplentes – uma nova oportunidade de manter seu direito, mediante o pagamento de uma retribuição especial, cria uma exceção à regra da extinção da patente por falta de pagamento.

Para o ministro, o artigo 13 da Resolução 113/2013 do INPI vai além da norma estabelecida no artigo 87 da LPI, pois veda a restauração em certas hipóteses, sem que exista previsão legal para tanto.

“Enquanto o artigo 87 da LPI permite ao titular ou ao depositante de patente requerer a restauração dentro do período de três meses a partir da notificação, a resolução do INPI limita a aplicação do instituto a um requisito não previsto na LPI – o inadimplemento não superior a uma retribuição anual”, acrescentou.

Notificação

Sobre a notificação do interessado, o relator observou que “o artigo 87 da LPI estabelece que o INPI deve notificar o titular da patente ou o depositante inadimplente antes de arquivar ou de extinguir definitivamente o pedido ou a patente”.

De acordo com Villas Bôas Cueva, o STJ entende que a notificação configura o termo inicial do prazo para o pagamento da retribuição especial – sendo, portanto, necessária para o exercício do direito de restauração.

O magistrado concluiu que “o INPI, ao afastar o direito de restauração de patente em hipóteses não previstas na lei, restringiu ilegalmente o direito de restauração”.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.439 – RJ (2017/0179090-4)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE
INDUSTRIAL
ADVOGADOS : RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA – RJ094401
VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS – RJ134983
RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS – RJ079659
ADVOGADA : BRUNA KAMAROV BENISTI – RJ159069
INTERES. : ABPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL –
“AMICUS CURIAE”
ADVOGADO : RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS – RJ079659
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTES. LEI Nº
9.279/1996. ARTIGO 87 DA LPI. NOTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
RESTAURAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 113/2013 DO INPI. RESTRIÇÃO.
INADIMPLÊNCIA. MAIS DE UMA RETRIBUIÇÃO ANUAL. ILEGALIDADE. PODER
REGULAMENTAR. RESTRIÇÃO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código
de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a discutir se um ato infralegal – o artigo 13 da
Resolução nº 113/2013 do INPI – pode afastar a aplicação do instituto da
restauração, previsto no artigo 87 da Lei nº 9.279/1996, para as hipóteses de
inadimplemento superior em mais de uma retribuição anual.
3. O artigo 87 da Lei nº 9.279/1996 cria uma exceção à regra da extinção da
patente por falta de pagamento, concedendo ao depositante do pedido de
patente e ao titular de uma patente que estejam inadimplentes uma nova
oportunidade para manter seu direito, mediante o pagamento de uma retribuição
especial.
4. O art. 87 da LPI estabelece que o INPI deve notificar o titular da patente ou o
depositante inadimplente antes de arquivar ou de extinguir definitivamente o
pedido ou a patente.
5. A notificação configura o termo inicial para o pagamento da retribuição
especial, sendo, portanto, necessária para o exercício do direito de restauração.
Precedentes.
6. O art. 13 da Resolução nº 113/2013 do INPI vai além da norma estabelecida no
art. 87 da LPI, pois restringe o cabimento da restauração para hipóteses não
definidas pela lei.
7. O INPI, ao afastar o direito de restauração de patente em hipóteses não
previstas na lei, restringiu ilegalmente o direito de restauração.
8. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e
Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 1º de setembro de 2020(Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

Fonte: https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/23456/Ato-infralegal-do-INPI-nao-pode-restringir-direito-de-restauracao-de-patente-previsto-em-lei