Please go to admin panel > Menus > select the menu and add items to it.

Substituição por perdas e danos da tutela inibitória contra violação de direito autoral só é possível em casos excepcionais

Diante da ameaça de violação de direitos autorais, como previsto pelo artigo 105 da Lei 9.610/1998, a tutela inibitória deve ser concedida para garantir ao titular da criação a possibilidade de impedir que terceiros explorem a obra protegida. Apenas em casos excepcionais é que essa tutela específica pode dar lugar a perdas e danos, como nas situações em que direitos fundamentais como o acesso à informação ou à cultura justifiquem a disponibilização imediata e integral da obra para outras pessoas.

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, apesar de reconhecer a violação de direitos autorais na utilização de músicas e conteúdos audiovisuais por uma academia de ginástica, considerou que a tutela inibitória seria “demasiadamente gravosa” e, por isso, substituiu a medida pela indenização de perdas e danos.

O recurso teve origem em ação na qual o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pediu a concessão da tutela inibitória para que a academia se abstivesse de utilizar as obras sem permissão, além da condenação ao pagamento de indenização.

De acordo com o TJRS, era evidente a execução ilegal das obras na academia, o que justificava o pedido de indenização feito pelo Ecad. Entretanto, o tribunal rejeitou a concessão da tutela inibitória por entender que a suspensão da reprodução dos conteúdos para os clientes poderia afetar a atividade empresarial da academia e lhe trazer prejuízo financeiro.

Reprodução infinita

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso do Ecad no STJ, explicou que a obra autoral, diferentemente dos demais bens “corpóreos” passíveis de proteção, pode ser reproduzida infinitamente e utilizada por um número ilimitado de pessoas, especialmente com as facilidades da internet. Nesses casos, segundo o relator, o direito autoral exige um meio de proteção capaz de preservar o direito de exclusividade, considerando a inadequação do procedimento do interdito proibitório.

“Nesse contexto, a tutela inibitória se apresenta como forma de proteção por excelência dos direitos autorais, diante de ameaça iminente de prática, de continuação ou de repetição do ilícito”, afirmou.

O relator esclareceu que, uma vez violado o direito autoral, a obrigação de não fazer pode ser convertida em obrigação de pagar a indenização devida. Entretanto, Sanseverino apontou que o ordenamento jurídico também garante a tutela específica do direito, relegando a um segundo plano a conversão em perdas e danos, como previsto no artigo 497 do Código de Processo Civil.

Não essencial

No caso dos autos, Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que a academia de ginástica disponibiliza, em suas dependências, as obras autorais por rádio ou televisão como mais um atrativo para os seus clientes. Embora a utilização dessas obras seja importante para as atividades da empresa, o ministro apontou que ela não é essencial a ponto de comprometer a continuidade de seus serviços, caso seja interrompida.

Ao dar provimento ao recurso, o magistrado ainda destacou que a tutela inibitória não se confunde com a cobrança de indenização. Enquanto a tutela preventiva está voltada para o futuro, buscando impedir a continuidade do ato ilícito, a pretensão de indenização “é voltada para o passado, cobrindo todo o período em que houve utilização não autorizada das obras autorais em questão”.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.567 – RS (2019/0250611-2)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADOS : GELSA PINTO SERRANO – RS025174
HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO – RJ068819
PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO – RJ082788
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO – RJ079743
ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI – DF011620
ADVOGADA : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA – DF026550
RECORRIDO : ACADEMIA CENTRAL LTDA
ADVOGADO : RITA BEATRIZ POSSER DESCOVI – RS047825
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS
AUTORAIS. COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO DE OBRAS MUSICAIS,
LÍTERO-MUSICAIS, AUDIOVISUAIS E DE FONOGRAMAS SEM
AUTORIZAÇÃO DO ECAD. TUTELA INIBITÓRIA. NECESSIDADE
DE CONCESSÃO, DIANTE DA COMPROVADA VIOLAÇÃO DE
DIREITOS AUTORAIS. ART. 105 DA LEI N. 9.610/98.
1. Controvérsia em torno da possibilidade de, diante da violação a
direitos autorais, ser afastada a tutela inibitória, determinando-se que
os prejuízos decorrentes do ato ilícito sejam resolvidos em perdas e
danos.
2. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC quando
o Tribunal de origem se manifesta sobre todos os argumentos
suscitados em apelação e em embargos de declaração, decidindo,
porém, de forma contrária à pretensão recursal.
3. A tutela inibitória é a proteção por excelência dos direitos de autor,
devendo ser concedida quando evidenciada a ameaça de violação para
que seu titular possa fazer valer seu direito de excluir terceiros da
exploração não autorizada de obras protegidas. Inteligência do art. 497
do CPC e do art. 105 da Lei n. 9.610/98.
4. Apenas em casos excepcionalíssimos, nos quais outros direitos
fundamentais, como o acesso à informação ou o acesso à cultura,
justifiquem uma disponibilização imediata e incondicional da obra para
utilização de terceiros, é que a tutela específica deve ceder lugar às
perdas e danos, o que não ocorre no presente caso.
5. Tutela inibitória concedida, para que seja ordenada à demandada a
suspensão da comunicação ao público de obras musicais,
lítero-musicais, audiovisuais e de fonogramas, enquanto não obtida a
devida autorização.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO, pela parte RECORRENTE:
ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Brasília, 15 de setembro de 2020(data do julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator

STJ – Superior Tribunal de Justiça

Fonte: https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/23609/Substituicao-por-perdas-e-danos-da-tutela-inibitoria-contra-violacao-de-direito-autoral-so-e-possivel-em-casos-excepcionais?fbclid=IwAR0NkHdiRLIwSwdfJWwJNmDv6leNx8aCI4owW0wb3dZrgxj6G4ylAux_PXc

    Justiça estadual deve julgar fraudes pela internet, a partir do exterior, com o uso indevido de marca de joias

    A Decisão foi unânime.

    Fonte: STJ

    Reprodução: pixabay.com

    ​​​Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Justiça de São Paulo para julgar ação penal contra pessoas que estariam usando indevidamente uma marca brasileira de joias para dar golpes por meio das redes sociais.

    Em representação à Polícia Civil de São Paulo, a empresa proprietária da marca alegou que estaria sendo vítima de crimes contra a propriedade intelectual em mensagens postadas nas redes sociais ou encaminhadas por WhatsApp e e-mail, e pediu que fosse iniciada uma investigação.

    De acordo com o inquérito policial, a fraude seria praticada por internautas localizados em outros países. Com as mensagens na internet – que normalmente simulavam promoções da marca –, eles atraíam pessoas para páginas falsas e tentavam induzi-las a fazer operações financeiras.

    Por entender que o processo discutia delitos transnacionais praticados no exterior pela internet, o juiz de Santana de Parnaíba (SP), vinculado ao tribunal estadual, encaminhou os autos para a Justiça Federal, a qual suscitou o conflito de competência. Para o juízo federal, os crimes em apuração não afetavam interesses da União; além disso, o uso da internet, por si só, não seria suficiente para justificar a sua competência.

    Requisitos do ​​STF

    A relatora do conflito, ministra Laurita Vaz, ressaltou que, no CC 163.420, a Terceira Seção reconheceu a competência da Justiça Federal não apenas no caso de haver efetivo acesso da publicação na internet por pessoa localizada no exterior, mas também nas hipóteses em que a amplitude do meio de divulgação permita o acesso internacional.

    “No caso, não há elementos probatórios que permitam afirmar que as condutas em apuração são criminalizadas nos países em que a mensagem foi visualizada (até porque esses locais não estão declinados nos autos) e que houve resultado no exterior, com usuários vítimas das fraudes”, destacou a ministra, lembrando também que o Brasil não é signatário de tratado internacional em direito comercial que o obrigue a criminalizar violações contra o registro de marcas.

    Estelion​​ato

    Em seu voto, Laurita Vaz considerou ainda que não seria prudente estabelecer a competência da Justiça Federal sob o argumento de que haveria interesse da União na apuração dos crimes, em razão da posição do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) – autarquia federal – no sistema de proteção à propriedade industrial no Brasil.

    Para ela, antes do objetivo de cometer crimes contra a marca, o que os fraudadores pretendiam era induzir os consumidores a acreditar em falsas promoções da grife de joias, com a verdadeira finalidade de obter vantagem ilícita.

    “Sob essa perspectiva, a conduta praticada, a rigor, corresponderia ao crime de estelionato, que absorveria os crimes da Lei 9279/1996. É a premissa que, a propósito, resultou na edição da Súmula 17, do Superior Tribunal de Justiça”, concluiu a ministra ao declarar a competência da Justiça estadual.

    Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/justica-estadual-deve-julgar-fraudes-pela-internet-a-partir-do-exterior-com-o-uso-indevido-de-marca-de-joias

      Juiz nega provimento a ação por violação de direito autoral contra a rede Marisa

      Juiz negou provimento em ação movida por artista visual contra rede de lojas Marisa

      A tutela conferida pelo Direito Autoral não é da ideia, mas de sua forma de expressão. Assim, mesmo que a ideia já tenha sido utilizada, não haverá lesão a direito autoral se adotada uma forma nova de exprimir essa mesma ideia.

      O juiz Ernane Fidelis Filho, da 11ª Vara Cível de Brasília, adotou esse entendimento para julgar improcedente ação ajuizada pelo artista visual Jacenyldo Fernandes dos Santos contra a rede de Lojas Marisa por suposta violação de direito autoral.

      Na inicial, Jacenyldo alega que criou e publicou o trabalho autoral batizado de “No Bad Days”, um pôster artístico com uma mensagem de caráter motivacional. Ele explica que a peça fez muito sucesso nas redes sociais e, com a notoriedade alcançada pelo trabalho, ele passou a usar o trabalho para estampar camisetas, casacos, pôsteres, canecas e almofadas.

      O artista narra que foi surpreendido pela comercialização de produtos com a mensagem “No Bad Days” estampadas em camisetas infantis vendidas pela rede de lojas Marisa. Ele argumenta que a reprodução e comercialização indevidas de seu conteúdo autoral afetou diretamente a comercialização dos próprios produtos, que continham a inscrição como estampa.

      Em sua defesa, a rede de lojas alegou que as postagens feitas pelo autor da ação em seus perfis nas redes sociais não tornam a autoria incontroversa. E que a frase “No Bad Days” é uma expressão extraída do domínio popular e, portanto, não passível de apropriação com exclusividade.

      Ao analisar a matéria, o magistrado explica que o direito autoral, ao contrário do industrial, não protege a ideia por ela mesma, mas pela forma com que se apresenta. Desse modo, no campo da obra artística, literária ou científica, os interesses do autor são tutelados relativamente à forma adotada para a expressão da ideia, mas não quanto ao seu conteúdo.

      “Em outros termos, quando a ideia se sujeita ao direito autoral, ninguém tem a propriedade dela, por mais original, inovadora ou criativa que seja. O direito de exclusividade, nesse ramo da propriedade intelectual, diz respeito unicamente ao modo de exteriorização da ideia”, diz trecho de decisão.

      Assim, o juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários, em 10% do valor dado à causa, com a ressalva de que o autor obteve a gratuidade de justiça. A rede de lojas foi representada pelo advogado Marcelo Manoel Barbosa.

      Clique aqui para ler a decisão
      0713855-35.2020.8.07.0001

      Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-nov-09/juiz-afasta-violacao-direito-autoral-acao-marisa

        O sistema internacional de proteção aos direitos da propriedade intelectual (PI) consiste basicamente em três tipos de acordos: Os Tratados multilaterais, os regionais e os bilaterais

        O texto fala sobre o sistema internacional de proteção aos direitos da propriedade intelectual (PI).

        Fonte: Mauricio Serino Lia

        Dos acordos multilaterais, o TRIPS, Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights é um dos mais expressivos, sendo administrado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), ao lado de diversos outros igualmente importantes, como os administrados pela OMPI (Organização Mundial da propriedade Intelectual).

        Atualmente com 164 membros[1], o TRIPS foi negociado na Rodada do Uruguai de 1986 a 1994, inovando ao introduzir regras de propriedade intelectual no sistema de comércio internacional:

        O Acordo TRIPS desempenha um papel crítico na facilitação do comércio de conhecimento e criatividade, na resolução de disputas comerciais sobre propriedade intelectual e em assegurar aos membros da OMC a latitude para alcançar seus objetivos domésticos. O Acordo é o reconhecimento legal da importância dos vínculos entre propriedade intelectual e comércio. [2]

        Para fazer parte da OMC, os países tinham que aderir, obrigatoriamente, ao TRIPS. Dessa forma, muitos países em desenvolvimento aderiram para ter maior acesso aos mercados dos países desenvolvidos. Por outro lado, na recusa, poderiam encontrar mais dificuldades, barreiras comerciais e sanções em vista da falta de harmonização aos “standards” dos direitos de propriedade intelectual, tão desejada por países europeus (Suíça principalmente), Japão e EUA.

        O Acordo foi, portanto, negociado com grande viés econômico além do da PI. Como uma moeda de troca para maior acesso comercial, também foi aceito por alguns países pela crença de que, como parte de um acordo multilateral, sofreriam menos pressões comerciais unilaterais de outros membros economicamente mais fortes, já que as regras se aplicariam a todos.

        De qualquer forma, o TRIPS foi de suma importância para a atualização da legislação brasileira, que passou a permitir, por exemplo, patentes de produtos farmacêuticos, até então proibidas em países como Brasil e Índia e exigidas por grandes indústrias farmacêuticas internacionais.

        As mudanças no Brasil refletiram na Lei 9.279/96, considerada moderna e a favorecer investimentos externos no Brasil pela maior segurança jurídica aos titulares de direitos através da criação de patamares mínimos para a proteção da PI.

        Cabe ressaltar, que os principais Tratados anteriores da área foram incorporados pelo TRIPS, devendo assim haver respeito às obrigações assumidas na Convenção de União de Paris (CUP), de Berna, de Roma e do Tratado sobre a Propriedade Intelectual em Matéria de Circuitos Integrados [3].

        Ademais, princípios importantes foram adotados pelos membros, dos quais destacamos o Tratamento Nacional e o da Nação Mais Favorecida (Most-favoured-nation).

        O Tratamento Nacional, previsto no art. 3 do TRIPS obriga todos os membros a tratar os nacionais de outros membros de forma não menos favorável que os seus próprios, com poucas exceções já existentes em acordos anteriores.

        O princípio da Nação Mais Favorecida (art. 4) obriga as partes a estenderem a todos os membros vantagem, favor, privilégio ou imunidade concedida a outro membro, minimizando assim eventuais injustiças e enfraquecendo acordos bilaterais.

        Tem-se, assim, no Acordo TRIPS, ainda que com muitos pontos em constante evolução, um marco importante na harmonização da legislação, favorecendo a efetividade dos direitos de PI e os investimentos em nosso país, recordando-se, para encerrar, do seu Art. 66, “2”, com a obrigatoriedade assumida pelos países desenvolvidos em “promover incentivos às empresas e instituições em seus territórios para promover e encorajar a transferência de tecnologia aos países membros menos desenvolvidos a fim de habilitá-los a criar uma base tecnológica sólida e viável” [6].

        Notas:

        [1] TRIPS Art. 2. Convenções sobre Propriedade Intelectual

        1. Com relação às Partes II, III e IV deste Acordo, os Membros cumprirão o disposto nos Artigos 1 a 12, e 19, da Convenção de Paris (1967). 2. Nada nas Partes I a IV deste Acordo derrogará as obrigações xistentes que os Membros possam ter entre si, em virtude da Convenção de Paris, da Convenção de Berna, da Convenção de Roma e do Tratado sobre a Propriedade Intelectual em Matéria de Circuitos Integrados.

        [2] TRIPS Art. 1.1. Os Membros colocarão em vigor o disposto neste Acordo. Os Membros poderão, mas não estarão obrigados a prover, em sua legislação, proteção mais ampla que a exigida neste Acordo, desde que tal proteção não contrarie as disposições deste Acordo. Os Membros determinarão livremente a forma apropriada de implementar as disposições deste Acordo no âmbito de seus respectivos sistema e prática jurídicos.

        [3] Artigo 41 1. Os Membros assegurarão que suas legislações nacionais disponham de procedimentos para a aplicação de normas de proteção como especificadas nesta Parte, de forma a permitir uma ação eficaz contra qualquer infração dos direitos de propriedade intelectual previstos neste Acordo, inclusive remédios expeditos destinados a prevenir infrações e remédios que constituam um meio de dissuasão contra infrações ulteriores. Estes procedimentos serão aplicados de maneira a evitar a criação de obstáculos ao comércio legítimo e a prover salvaguardas contra seu uso abusivo.

        [4] TRIPS Art. 66.2 –  Os países desenvolvidos Membros concederão incentivos a empresas e instituições de seus territórios com o objetivo de promover e estimular a transferência de tecnologia aos países de menor desenvolvimento relativo Membros, a fim de habilitá-los a estabelecer uma base tecnológica sólida e viável.

        [5] Artigo 41 1. Os Membros assegurarão que suas legislações nacionais disponham de procedimentos para a aplicação de normas de proteção como especificadas nesta Parte, de forma a permitir uma ação eficaz contra qualquer infração dos direitos de propriedade intelectual previstos neste Acordo, inclusive remédios expeditos destinados a prevenir infrações e remédios que constituam um meio de dissuasão contra infrações ulteriores. Estes procedimentos serão aplicados de maneira a evitar a criação de obstáculos ao comércio legítimo e a prover salvaguardas contra seu uso abusivo.

        [6] TRIPS Art. 66.2 –  Os países desenvolvidos Membros concederão incentivos a empresas e instituições de seus territórios com o objetivo de promover e estimular a transferência de tecnologia aos países de menor desenvolvimento relativo Membros, a fim de habilitá-los a estabelecer uma base tecnológica sólida e viável.

        Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/doutrina/civil/o-sistema-internacional-de-protecao-aos-direitos-da-propriedade-intelectual-pi-consiste-basicamente-em-tres-tipos-de-acordos-os-tratados-multilaterais-os-regionais-e-os-bilaterais

          SBT terá de indenizar cantor de funk por uso de letra de música como nome de programa

          “A escolha do nome do programa, atrelado à utilização da obra musical de sucesso, não resultou de mera aleatoriedade”, acrescentou o relator, para quem a conduta da emissora “configura ofensa ao direito do autor, e não um mero uso acessório de trecho de obra musical”.

          Fonte: STJ

          Reprodução: pixabay.com

          ​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o SBT a pagar R$ 20 mil ao cantor de funk MC Leozinho, a título de danos materiais, pela utilização não autorizada da frase “Se ela dança, eu danço” – trecho da música “Ela só pensa em beijar” – como nome de um de seus programas, e manteve a indenização fixada pela Justiça do Rio de Janeiro em razão do uso da obra como fundo musical da atração.

          Na ação, o cantor relatou que a música foi lançada em 2004 e, em razão do sucesso atingido, a expressão “Se ela dança, eu danço” se tornou o título de seu primeiro CD.

          Ele afirmou que, em agosto de 2010, por e-mail, o SBT pediu para usar a obra na abertura de um programa, mas, em virtude do baixo valor oferecido e dos interesses comerciais que mantinha com outra emissora, não concedeu a autorização. No entanto, em janeiro de 2011, o programa estreou, tendo se apropriado do refrão, como nome, e do fonograma, como fundo musical.

          Autorização expressa

          Em sua defesa, o SBT sustentou que o envio do e-mail para a produtora do cantor, no qual solicitou autorização para utilizar a música, foi feito nos termos previstos em convênio existente entre as partes, e que a falta de resposta significaria autorização tácita.

          Em seu voto, o ministro Villas Bôas Cueva destacou que a jurisprudência do STJ considera que o uso de obra literária, artística ou científica depende de autorização expressa e prévia do autor, nos termos do artigo 29 da Lei de Direitos Autorais. “Não há falar em autorização tácita por ausência de resposta ao e-mail enviado pela ré”, enfatizou.

          Além disso, o ministro apontou que, segundo o tribunal de origem, a emissora não cumpriu as formalidades do convênio para obter a autorização, não cabendo ao STJ reexaminar as provas para, eventualmente, reformar esse ponto da decisão – nos termos da Súmula 7.

          Ordem descumprida

          A condenação foi mantida pela Terceira Turma do STJ. O ministro relator apontou que, apesar de instado pelo Judiciário a se abster de utilizar a obra, o SBT continuou a usá-la, persistindo na desobediência, e adotou “conduta jocosa” para se referir à ordem judicial.

          Destacou, ainda, que “o que se infere dos autos é que a emissora ré tirou vantagem da controvérsia jurídica para atrair o público, veiculando o título do programa de forma invertida, utilizando o som característico de censura quando seus apresentadores mencionavam a expressão e valendo-se da tradução do nome da atração para outro idioma – condutas extremamente reprováveis”.

          Violação de direito autoral

          O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) – que reconheceu o direito à indenização por causa do uso do fonograma como fundo musical – afastou a condenação da emissora em relação ao nome do programa, por considerar que a expressão “Se ela dança, eu danço”, usada na tradução dos títulos de pelo menos cinco filmes exibidos no Brasil, não é original, nem poderia ser considerada de autoria do cantor.

          A Terceira Turma, contudo, entendeu que a utilização do trecho “Se ela dança, eu danço” como nome do programa configurou uma violação de direito autoral.

          Villas Bôas Cueva afirmou que a citação de pequenos trechos de uma obra não viola os direitos do autor, “desde que não tenha caráter de completude nem prejudique a sua exploração pelo titular” – conforme a previsão do artigo 46, VIII, da Lei de Direitos Autorais. Para ele, porém, o caso em julgamento não se enquadra nessa situação.

          O SBT – disse o ministro – “escolheu para título de seu programa semanal um trecho de uma obra sabidamente de sucesso, sem a autorização do autor, utilizando-a também como música de fundo do programa. O uso da expressão ‘Se ela dança, eu danço’ em conjunto com o fonograma gera uma associação inadequada do autor com a emissora”.

          “A escolha do nome do programa, atrelado à utilização da obra musical de sucesso, não resultou de mera aleatoriedade”, acrescentou o relator, para quem a conduta da emissora “configura ofensa ao direito do autor, e não um mero uso acessório de trecho de obra musical”.

          Fonte: jornaljurid.com.br/noticias/sbt-tera-de-indenizar-cantor-de-funk-por-uso-de-letra-de-musica-como-nome-de-programa?fbclid=IwAR3Y4Y4W05VUmGZL158q6Mb-_49XhFVAnP9_GkWvKxjSEmRmE8p-iovClow

            Cantores nativistas gaúchos condenados a pagar dano moral por plagiar compositor

            O artigo 5º, inciso XXVIII, alínea “b”, da Constituição, protege os autores contra a reprodução não consentida de suas obras. Por sua vez, a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) pormenoriza tal proteção, tanto no âmbito material quanto no moral, como se depreende da leitura dos artigos 7º e 22.

            Divulgação
            Grupo Garotos de Ouro é acusado de plagiar canção de compositor idoso

            A constatação de que estes dispositivos foram flagrantemente violados levou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar que arbitrou danos morais em favor do compositor Nei Antônio Fernandes, co-autor da música “Chora no ombro do velho”, gravada em 1993 pelo cantor Moraezinho.

            O autor, com mais de 80 anos de idade, vem, desde 1999, tentando uma composição amigável com os réus, sem sucesso. A música original foi plagiada pelos cantores de música nativista gaúcha Élton Saldanha, Ivonir Machado, Leandro Barcelo e grupo musical Garotos de Ouro.

            “Assim, a toda evidência a composição foi elaborada precedentemente pelo autor, com gravação por terceiro não integrante da lide, e, posteriormente, plagiado em parte pelos demandados, os quais utilizaram o título e o refrão da música, com acréscimos e modificações no restante da letra, na maioria das vezes sem fazer qualquer referência que a propriedade intelectual era do postulante – só houve menção ao nome do autor junto ao ECAD para as reproduções por rádio”, resumiu no acórdão o desembargador-relator Jorge Luiz Lopes do Canto, da 5ª Câmara Cível.

            O relator só diminuiu o quantum indenizatório para o dano moral arbitrado na primeira instância, que caiu de R$ 100 mil para R$ 60 mil, “atendendo ao caráter reparatório e punitivo deste tipo de indenização, bem como o decurso do tempo de utilização indevida da obra pelos demandados”. O acórdão foi lavrado na sessão telepresencial do dia 30 de setembro, com entendimento unânime.

            Plágio comprovado
            A obra contrafeita (imitada por contrafação) recebeu o título de “Chora no ombro do véio”, similar ao atribuído à canção original. Mas as similaridades não param por aí. Segundo o juízo da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza, Comarca de Porto Alegre, trata-se de reprodução literal da parte principal de uma canção: o refrão.

            “Observa-se a equivalência entre os refrões, salvo a mera substituição da palavra ‘velho’ por ‘véio’, o que, ao fim e ao cabo, apresenta som/grafia semelhante e o mesmo significado no contexto apresentado”, escreveu na sentença a juíza Karla Aveline de Oliveira, referindo-se aos apontamentos do perito judicial.

            Em resposta à alegação de um dos réus, de que o autor não teria registrado previamente a sua obra, o que o impediria de buscar a reparação, a julgadora citou o disposto no artigo 18 da Lei dos Direitos Autorais. O dispositivo é taxativo: “A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro”. A mesma Lei, no inciso I do artigo 29, também é elucidativa: “Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: a reprodução parcial ou integral.”

            Sentença parcialmente procedente
            Conforme a juíza, o autor, um humilde compositor nativista com mais de 80 anos, testemunhou ao longo de muitos anos os demandados — cantores de prestígio no meio musical, agraciados com muito mais fama — apropriarem-se de sua criação, de forma inadequada e sem o devido e integral reconhecimento formal.

            “Assim, tenho que a conduta ilícita da parte ré em reproduzir e explorar comercialmente a aludida composição musical, ao longo de quase vinte anos, sem sequer indicar o nome do demandante como co-autor, enseja a reparação de cunho extrapatrimonial, forte, inclusive, nos artigos 24, II, e 108, da Lei nº 9.610/98, ainda que o mesmo já tenha recebido valores correspondentes aos direitos autorais da execução da canção em rádios”, cravou na sentença.

            No dispositivo sentencial, a juíza Karla Aveline de Oliveira determinou a inclusão do nome do demandante como co-autor da música “Chora no ombro do véio”, o que o habilita a receber direitos proporcionais em decorrência da reprodução da canção nos mais diverso tipos de mídia. E arbitrou o valor da indenização em danos moral em R$ 100 mil, a ser paga, solidariamente, por todos os réus da ação.

            Clique aqui para ler a sentença
            Clique aqui para ler o acórdão
            Processo 001/1.05.0006660-8 (Comarca de Porto Alegre)

            Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-out-06/cantores-pagarao-dano-moral-plagiar-compositor-gaucho?fbclid=IwAR3wMkBeDP8i0N5FtkQEHXYWqQsSmHGH6hfbQxM0ExzvUVy3WQF46n6IlVc

              Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei

              Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

              Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode afastar a aplicação do instituto da restauração, previsto no artigo 87 da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), nas hipóteses de não pagamento de mais de uma retribuição anual.

              O entendimento foi aplicado pelo colegiado para confirmar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que julgou procedente ação civil pública na qual uma associação pediu a invalidação do artigo 13 da Resolução 113/2013 do INPI.

              No recurso apresentado ao STJ, o INPI sustentou não ser possível a restauração de patente ou de pedido quando há inadimplemento de mais de uma retribuição anual. Alegou, ainda, que a legislação não exigiria a notificação prévia do interessado quanto à extinção da patente ou ao arquivamento do pedido.

              Restrição ilegal

              O relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que o artigo 87 da Lei 9.279/1996, ao conceder ao depositante do pedido de patente e ao titular de uma patente – caso estejam inadimplentes – uma nova oportunidade de manter seu direito, mediante o pagamento de uma retribuição especial, cria uma exceção à regra da extinção da patente por falta de pagamento.

              Para o ministro, o artigo 13 da Resolução 113/2013 do INPI vai além da norma estabelecida no artigo 87 da LPI, pois veda a restauração em certas hipóteses, sem que exista previsão legal para tanto.

              “Enquanto o artigo 87 da LPI permite ao titular ou ao depositante de patente requerer a restauração dentro do período de três meses a partir da notificação, a resolução do INPI limita a aplicação do instituto a um requisito não previsto na LPI – o inadimplemento não superior a uma retribuição anual”, acrescentou.

              Notificação

              Sobre a notificação do interessado, o relator observou que “o artigo 87 da LPI estabelece que o INPI deve notificar o titular da patente ou o depositante inadimplente antes de arquivar ou de extinguir definitivamente o pedido ou a patente”.

              De acordo com Villas Bôas Cueva, o STJ entende que a notificação configura o termo inicial do prazo para o pagamento da retribuição especial – sendo, portanto, necessária para o exercício do direito de restauração.

              O magistrado concluiu que “o INPI, ao afastar o direito de restauração de patente em hipóteses não previstas na lei, restringiu ilegalmente o direito de restauração”.

              RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.439 – RJ (2017/0179090-4)
              RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
              RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
              RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE
              INDUSTRIAL
              ADVOGADOS : RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA – RJ094401
              VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS – RJ134983
              RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS – RJ079659
              ADVOGADA : BRUNA KAMAROV BENISTI – RJ159069
              INTERES. : ABPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL –
              “AMICUS CURIAE”
              ADVOGADO : RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS – RJ079659
              EMENTA
              RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTES. LEI Nº
              9.279/1996. ARTIGO 87 DA LPI. NOTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
              RESTAURAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 113/2013 DO INPI. RESTRIÇÃO.
              INADIMPLÊNCIA. MAIS DE UMA RETRIBUIÇÃO ANUAL. ILEGALIDADE. PODER
              REGULAMENTAR. RESTRIÇÃO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
              1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código
              de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
              2. Cinge-se a controvérsia a discutir se um ato infralegal – o artigo 13 da
              Resolução nº 113/2013 do INPI – pode afastar a aplicação do instituto da
              restauração, previsto no artigo 87 da Lei nº 9.279/1996, para as hipóteses de
              inadimplemento superior em mais de uma retribuição anual.
              3. O artigo 87 da Lei nº 9.279/1996 cria uma exceção à regra da extinção da
              patente por falta de pagamento, concedendo ao depositante do pedido de
              patente e ao titular de uma patente que estejam inadimplentes uma nova
              oportunidade para manter seu direito, mediante o pagamento de uma retribuição
              especial.
              4. O art. 87 da LPI estabelece que o INPI deve notificar o titular da patente ou o
              depositante inadimplente antes de arquivar ou de extinguir definitivamente o
              pedido ou a patente.
              5. A notificação configura o termo inicial para o pagamento da retribuição
              especial, sendo, portanto, necessária para o exercício do direito de restauração.
              Precedentes.
              6. O art. 13 da Resolução nº 113/2013 do INPI vai além da norma estabelecida no
              art. 87 da LPI, pois restringe o cabimento da restauração para hipóteses não
              definidas pela lei.
              7. O INPI, ao afastar o direito de restauração de patente em hipóteses não
              previstas na lei, restringiu ilegalmente o direito de restauração.
              8. Recurso especial não provido.
              ACÓRDÃO
              Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
              Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
              Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e
              Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
              Brasília (DF), 1º de setembro de 2020(Data do Julgamento)
              Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
              Relator

              Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

              Fonte: https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/23456/Ato-infralegal-do-INPI-nao-pode-restringir-direito-de-restauracao-de-patente-previsto-em-lei

                A Microsoft patenteou um livro para smartphone com tela flexível

                O Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos (USPTO) concedeu à Microsoft uma patente para um dispositivo articulado. Estamos falando de um novo dispositivo móvel com um corpo dobrável.

                A documentação descreve um smartphone em formato de livro com uma grande tela flexível. Este painel se dobrará para dentro para protegê-lo de danos durante o uso diário.

                As ilustrações das patentes mostram que os “olhos” das câmeras e vários sensores estarão localizados acima da tela. Na parte inferior do gabinete há uma porta USB Type-C, em uma das partes laterais há botões de controle físicos.

                O display flexível pode ser feito usando tecnologia de diodo orgânico emissor de luz (OLED). A patente divulga uma estrutura de junta de pivô com uma estrutura especial de “ponte”.

                Obviamente, o novo smartphone-book, se entrar no mercado comercial, receberá um display auxiliar externo e uma câmera principal multimódulo. Os proprietários poderão usar o gadget como um smartphone tradicional e como um pequeno tablet.

                Fonte: https://avalanchenoticias.com.br/telefones-celulares-smartphones-comunicacoes-celulares-comunicadores-pdas/a-microsoft-patenteou-um-livro-para-smartphone-com-tela-flexivel/?fbclid=IwAR3G8o6uE5R8GPyv7AgOcdVX-tCftT8bj8NiiYy1aMn6csRIP24y6gqBrUc

                  Sensor ToF ‘ISOCELL Vizion’ da Samsung, pode estrear no Galaxy S21 (S30)

                  No entanto, rumores sobre o próximo FlagShip S21 / S30 já andam a circular. A Samsung registou uma marca comercial para o sensor ISOCELL Vizion 3D ToF no EUPIO (Escritório de Propriedade Intelectual da União Europeia) e isso significa que pode estrear na próxima série S.

                  A Samsung lançou a sua série Galaxy Note 20 há apenas um mês. No entanto, rumores sobre o próximo FlasShipS21 / S30 já andam a circular. A Samsung registou uma marca comercial para o sensor ISOCELL Vizion 3D ToF no EUPIO (Escritório de Propriedade Intelectual da União Europeia) e isso significa que pode estrear na próxima série S.

                  Sensor ToF 'ISOCELL Vizion' da Samsung, pode estrear no Galaxy S21 (S30) 1

                  A marca comercial foi identificada pela primeira vez pela LetsGoDigital, um site bem conhecida por descobrir tudo sobre patentes e marcas comerciais. Registada a 18 de setembro no EUIPO, a Samsung ofocializou a marca “ISOCELL Vizion” que é classificada na Classe 9. Esta classe é exclusiva para sensores ópticos ToF (Tempo de voo) para smartphones, modelagem 3D e medição com ToF. Além disso, a classe também inclui Sensores Dinâmicos de Visão (DVS) para detectar forma, proximidade, movimento, cor e comportamento de objetos.

                  Todas essas pistas apontam para a possibilidade de o ISOCELL Vizion ser um sensor ToF. As primeiras Informações sugeriram que a Samsung tinha planejado livrar-se do sensor ToF na próxima série S de smartphones.

                  Recentemente, especulou-se que a Samsung poderia incluir uma segunda Lente telefoto em vez do sensor ToF. A nova marca registada deixa dúvidas sobre se a Samsung está a planear desenvolver o seu próprio sensor ToF.

                  Samsung ISOCELL Vision
                  Samsung ISOCELL Vizion Trademark CC: LetsGoDigital

                  A ineficiência dos sensores ToF da Samsung

                  Além de medir a distância e o volume, um sensor ToF também pode realizar outras funções. Alguns incluem reconhecimento de objetos e gestos e principalmente imagens 3D que são úteis para experiências de RA e VR. No entanto, o sensor ToF da Samsung não é comparável com rivais como a Apple.

                  Na verdade, até agora a Samsung usou um sensor ToF indireto, que não apenas requer luz forte, mas também falha em ser preciso em longas distâncias. Os sensores ToF, também conhecidos como câmaras de visão de profundidade presentes em Flagships como S10, S20, tinham um alcance máximo de 3 metros. Ao contrário, a Apple usou um sensor ToF direto com um alcance de 6 metros.

                  A Samsung descobriu uma maneira de melhorar a precisão?

                  A Apple adquiriu estes sensores através de um acordo exclusivo com a Sony. Isso significa que a Samsung teve que se contentar com um sensor menos eficiente. Dito isso, a marca registada também corrobora rumores anteriores de que o negócio System LSI da Samsung estaria a desenvolver um módulo ToF direto sem ter quedas depender de terceiros.

                  Isso sugere que a Samsung pode ter descoberto uma maneira de melhorar a eficiência dos seus sensores diretos ToF. Mas estas são apenas especulações e precisamos de informações adicionais para ter certezas.

                  Samsung Galaxy S21

                  Este novo sensor ToF direto pode ser implementado na próxima série S (S21/S30) de dispositivos. No entanto, ainda não existe uma confirmação oficial e teremos que esperar mais alguns meses para sabermos com certezas.

                  Fonte: https://androidgeek.pt/sensor-tof-isocell-vizion-da-samsung-pode-estrear-no-galaxy-s21-s30?fbclid=IwAR3a66c4kWeDB7Kxfl_x04AdHC8oeDJEJ2SNPoQ9u4aiFUJMRryjQVGx_do

                    Patente sugere que Instagram pode cobrar para inserir links em legendas

                    De acordo com patente, janela exibida no momento da criação do post solicitaria pagamento para que URL se tornasse clicável

                    A descoberta do registro da patente foi feita pelo jornalista Mike Murphy, que publicou a novidade no site Protocol, no último domingo (13). As imagens contidas no documento mostram que o Instagram poderia reconhecer automaticamente quando a legenda apresentasse um endereço URL, identificando termos como “www” ou “http” contidos no texto. Neste momento, um pop-up iria perguntar ao usuário se ele desejaria tornar o link clicável.

                    Registro de patente mostra que Instagram pode cobrar para usuário adicionar links na legenda — Foto: Reprodução/Escritório de Patentes e Marcas dos Estados Unidos

                    Registro de patente mostra que Instagram pode cobrar para usuário adicionar links na legenda — Foto: Reprodução/Escritório de Patentes e Marcas dos Estados Unidos

                    Na imagem de teste, o custo para ativar o link é de “$ 2,00”, não especificando a moeda. No entanto, esse preço é apenas demonstrativo. De acordo com o documento, o valor da taxa será calculado levando em conta algumas variáveis, como o número de seguidores que o usuário possui, por exemplo.

                    Fonte: https://www.techtudo.com.br/noticias/2020/09/instagram-pode-cobrar-para-inserir-links-em-legendas-revela-patente.ghtml?fbclid=IwAR32ppLb3a9YFM-w6hXsCmWUYhIWESyOzI5mZcqqgntcRSaZ-LiM0oQzvGU
                    00:00/01:23

                    Como o Instagram funciona? Entenda o algoritmo

                    Seguindo o percurso de publicação, após a aprovação do pagamento, o endereço seria publicado imediatamente com o link. Caso houvesse problemas na transação ou o usuário optasse por não pagar a taxa, a legenda seria publicada nos moldes atuais, no formato de texto comum.

                    Atualmente, além de direcionar os seguidores para o “link na bio”, os usuários só conseguem compartilhar links para sites externos nos Stories, convidando os amigos a “arrastarem a tela para cima”. Somente contas com mais de 10 mil seguidores possuem o recurso.

                    Endereço URL seria exibido com link clicável na legenda do Instagram — Foto: Reprodução/Escritório de Patentes e Marcas dos Estados Unidos

                    Endereço URL seria exibido com link clicável na legenda do Instagram — Foto: Reprodução/Escritório de Patentes e Marcas dos Estados Unidos

                    Vale lembrar que o registro de patente do novo recurso não obriga o Facebook a implantá-lo no Instagram. Além disso, a rede social diz não ter planos de adotar a função por enquanto. No entanto, a especulação abre espaço para uma possível atualização no futuro, mesmo que a ferramenta seja gratuita.