APÓS QUATRO ANOS NA MODALIDADE DE PROGRAMA-PILOTO, O EXAME PRIORITÁRIO “PATENTES VERDES” PASSOU A SER UM SERVIÇO PERMANENTE DO INPI, DESDE O DIA 6 DE DEZEMBRO, DEVIDO AOS BONS RESULTADOS ALCANÇADOS. DOS 480 PEDIDOS QUE DERAM ENTRADA DURANTE A VIGÊNCIA DO PROGRAMA-PILOTO, 325 FORAM CONSIDERADOS APTOS, SENDO 112 PEDIDOS DEFERIDOS E 115 INDEFERIDOS, ATÉ SETEMBRO DE 2016. O TEMPO MÁXIMO DESSAS DECISÕES FOI DE CERCA DE DOIS ANOS.

A RESOLUÇÃO Nº 175/2016, QUE DISCIPLINA O EXAME, FOI PUBLICADA NA REVISTA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RPI) Nº 2396, DE 06/12/2016. ELA TRAZ TAMBÉM A LISTAGEM DESSAS TECNOLOGIAS VERDES, BASEADA NO INVENTÁRIO PUBLICADO PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (OMPI).

O EXAME PRIORITÁRIO “PATENTES VERDES” TEM COMO OBJETIVO CONTRIBUIR PARA AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS GLOBAIS A PARTIR DO ACELERAMENTO DOS EXAMES DE PEDIDOS RELACIONADOS A TECNOLOGIAS VOLTADAS PARA O MEIO AMBIENTE. ELE TAMBÉM POSSIBILITA A IDENTIFICAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS QUE POSSAM SER RAPIDAMENTE USADAS PELA SOCIEDADE, ESTIMULANDO O SEU LICENCIAMENTO E INCENTIVANDO A INOVAÇÃO NO PAÍS.

FONTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Apelação. Responsabilidade civil. Propriedade industrial. Uso de marca notoriamente conhecida. Roto Rooter. Autora que possui o registro da marca junto ao INPI desde março de 1956. Ré que somente efetuou o depósito de registro da marca em julho de 2007. Empresas que atuam no mesmo setor mercadológico. Ausência de demonstração da caducidade alegada pela ré ou mesmo de que a autora não atuasse no mesmo ramo. Prorrogação do registro em classe diversa pela autora. Inexistência de qualquer abusividade. Abstenção no uso da marca e do domínio indicado na inicial por parte da ré que era de rigor. Pretensão indenizatória da ré que não pode ser conhecida. Extinção, sem julgamento do mérito, da reconvenção apresentada pela ré. Questão transitada em julgado. Indenização por desvio de clientela devida. Uso parasitário da marca da autora por meio de domínio na internet.

Valor indenizatório que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença. Recurso adesivo da autora provido e recurso da ré improvido.

A r. sentença de fs. 563/566, cujo relatório se adota, julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para determinar que a ré se abstenha de utilizar a marca “Roto Rooter”, bem como cesse o uso do nome de domínio “www.rotorooter.ind.br” na internet, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 5.000,00.

Inconformada, a ré apelou, sustentando que a autora não possui mais exclusividade no uso da marca “Roto Rooter”, uma vez que também detém o registro dela junto ao INPI desde 19 de julho de 2007. Aduziu que o registro da marca detida pela autora foi contestada por desuso em 17 de agosto de 1999 e

que ela somente pleiteou a alteração do registro nominativo para outras finalidades em 25 de abril de 2009, após o pedido de registro marcário formulado com especificidade de serviços de dedetizadora e desentupidora. Asseverou que a autora não requereu o cancelamento do registro no prazo de 180 dias previsto no art. 169 da Lei n. 9.279/96 e que não pode ser beneficiada pela sua inércia.

Impugnou a extinção da reconvenção apresentada e a condenação ao pagamento de honorários de advogado imposta, ressalvando que vem sofrendo muitos prejuízos desde a época da concessão da tutela antecipada. Afirmou que a autora se apropriou da logomarca de sua propriedade e também registrou o domínio “www.rotorooter.com.br” na internet, o que vem causando confusão entre os consumidores. Requereu o reconhecimento do direito de uso exclusivo da marca, bem como a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A autora apresentou recurso adesivo postulando a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes decorrentes do desvio de clientela, no importe de 10% do faturamento sobre o período de uso indevido da marca.

Requereu, subsidiariamente, a apuração do valor indenizatório em fase de liquidação de sentença.

Recursos regularmente processados, com preparo (fs. 609/610 e 632/634) e contrarrazões da autora (fs. 619/631).

É o relatório.

A Constituição Federal, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, assegura a proteção das marcas e outros signos distintivos, dando ao titular o direito de exclusividade de utilização, reprodução e publicação de suas obras (art. 5º, XXVII e XXIX, da CF).

Como elucidado por Fábio Ulhoa Coelho, as marcas são sinais distintivos, suscetíveis de percepção visual, que identificam, direta ou indiretamente, produtos ou serviços, nos termos do art. 122 da Lei 9.279/96 (Curso de Direito Comercial, vol. 1, 2012, Saraiva, p. 202).

Frise-se que a proteção assegurada pelo Direito de Marcas se limita a proteger o uso do signo que é feito num contexto marcário, ou seja, com a finalidade de identificar determinado produto ou serviço como proveniente de determinado

empresário e diferenciá-lo de seus correntes (Lélio Denícoli Schmidt, Do uso atípico da marca alheia, p. 58. In: Temas Relevante de Direito Empresarial. Org. Tatiana Bonatti Peres. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014).

Nesse sentido:

“A finalidade da proteção ao uso das marcas – garantida pelo disposto no art. 5º, XXIX, da CF/88 e regulamentada pelo art. 129 da LPI – é dupla: por um lado protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto (art.4º, VI, do CDC)” (REsp. n. 1.105.422, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.5.2011).

No caso, verifica-se que a autora realizou o devido registro da marca “Roto Rooter” junto ao INPI em 21 de março de 1956 (fs. 484), enquanto a ré somente efetuou o depósito de registro de sua marca em 19 de julho de 2007 (fs. 485).

Como bem decidido pelo ilustre sentenciante, a ré não possui autorização para o uso da marca “Roto Rooter” junto ao INPI, pois somente formulou um pedido de registro, que se encontra sobrestado em razão das oposições apresentadas pela autora.

Ademais, conforme já decidido em caso análogo por esta Câmara, a marca objeto da presente demanda é notoriamente conhecida e goza de proteção especial, nos termos do art. 126, caput e §1º, da Lei 9.279/96: Ap. n. 0067744-39.2011.8.26.0224, rel. Des. Ênio Zuliani, j. 28.10.2015.

Assim sendo, considerando que a autora é titular da marca e possui o direito de uso exclusivo em todo o território nacional (art. 129, caput, da Lei 9.279/96), não era mesmo possível reconhecer o direito de uso exclusivo postulado pela ré.

Frise-se que não houve demonstração de que a autora deixou de fazer uso da marca durante qualquer período, não havendo qualquer indício da caducidade alegada (art. 142, III, da Lei 9.279/96).

Ademais, ainda que fosse desconsiderada a proteção especial conferida à marca notoriamente conhecida, o fato é que o requerimento de registro formulado pela ré em classe distinta da autora não alteraria o resultado do julgamento, pois ambas atuam no mesmo segmento mercadológico.

Sobre o tema, Lélio Denícoli Schmidt esclarece que:

“A proteção não repousa sobre a marca em si, mas sobre seu uso para identificar determinado produto ou serviço. Assim, nada impede que duas ou mais pessoas registrem ou usem a mesma marca, se os produtos ou serviços cobertos por

cada registro são inteiramente diferentes e não guardam correlação entre si. O princípio da especialidade se fundamenta num conceito de novidade relativa (aferida dentro do ramo de atividade), e não absoluta.

Entretanto, é um erro imaginar que a marca seja protegida unicamente na classe em que foi registrada no INPI, embora parte da jurisprudência por vezes faça esse tipo de afirmação superficial.

Não há nada na legislação que respalde essa suposição equivocada. As classes abarcam vários produtos ou serviços, agrupados por área, mas não são compartimentos estanques: se interpenetram e se relacionam entre si. Por conta disso, o critério determinante na análise de colidência entre duas marcas não é propriamente a classe em que se inserem, mas a existência ou não de identidade,

semelhança ou afinidade entre os produtos e/ou serviços que identificam, susceptível de gerar confusões ou associações indevidas” (A Proteção das Marcas no Brasil, p. 259. In: Tratado de Direito Comercial, v. 6. Coord. Fábio Ulhoa Coelho. São Paulo: Saraiva, 2015).

No caso, verifica-se que a apelada possui como objeto social, dentre outras atividades, a “locação de serviços efetivos de mão de obra de instalações hidráulicas, encanador hidráulico e desobstrução de encanamento e limpeza de fossas, podendo assessorar terceiros na técnica de desobstruções de encanamentos e limpeza de fossas, comercio, importação e exportação de máquinas e equipamentos para desobstrução de esgotos e encanamentos em geral e para limpeza de fossas e dedetização” (fs. 24).

Nessas condições, mostra-se irrelevante que a marca tenha sido registrada inicialmente como nominativa, na classe 09.50 (aparelhos elétricos de uso pessoal e aparelhos eletrodomésticos) – fs. 31, sobretudo diante da prorrogação do registro como marca mista, na classe 37.41 (serviços de reparação, conservação e montagem de instalação elétrica, hidráulica e gás) – fs. 481.

Isto porque não houve qualquer demonstração de que a autora não atuasse no mesmo ramo mercadológico que o da ré desde o início. Frise-se que a apelada já utilizava a marca no mercado há muitos anos, sendo reconhecida no setor

mercadológico que atua em diversos estados do Brasil, e tinha prioridade no registro (ou, no caso, da prorrogação em classe diversa), nos termos do art. 129, §1º, da Lei 9.279/96.

Nessas condições, era mesmo de rigor a condenação da apelante na abstenção de uso da marca “Roto Rooter”, bem como do domínio “www.rotorooter.ind.br” na internet.

A pretensão indenizatória formulada pela apelante não pode ser analisada, uma vez que o juízo de primeiro grau indeferiu liminarmente a reconvenção apresentada, julgando-a extinta, sem resolução do mérito (fs. 383).

A decisão mencionada transitou em julgado diante da interposição errônea do recurso de apelação por parte da apelante (fs. 401), o que impede o enfrentamento da questão neste momento processual.

Por outro lado, o pedido de indenização por lucros cessantes decorrente do desvio de clientela formulado pela autora deve ser acolhido, uma vez que houve violação da marca de sua titularidade e ambas atuam no mesmo segmento, conforme já decidido por este Tribunal de Justiça:

“O entendimento é que, uma vez confirmada a violação à marca da autora é devida a indenização que decorre da própria ilicitude e que se faz nos termos dos artigos 208 a 210 da Lei nº 9279/96.

Se assim não for se permitirá que fique impune o violador em detrimento do direito de exclusividade do titular. Por isso que, comprovada a violação da propriedade industrial, devem ser ressarcidos os prejuízos materiais” (Ap. n.

0014147-73.2011.8.26.0510, rel. Des. Maia da Cunha, j. 24.2.2016).

Veja-se que a utilização do domínio“www.rotorooter.ind.br” caracteriza a prática de uso parasitário da marca por parte da ré, uma vez que ela se valeu da notoriedade da marca da autora, já consolidada no mercado, para angariar clientes durante todo o período em que o domínio mencionado permaneceu em uso.

Nessas condições, de rigor a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo desvio de clientela praticado, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Diante do exposto, DÁ-SE provimento ao recurso adesivo da autora e NEGA-SE provimento ao recurso da ré.

Hamid Bdine

Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005075-19.2007.8.26.0020, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DEDETIZADORA DESENTUPIDORA E COMÉRCIO LOREMI LTDA (Adv. Marcelo Manoel Barbosa, OAB/SP 154.281) é apelado KRONAK EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso adesivo da autora e Negaram provimento ao recurso da ré, por VU.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENIO ZULIANI (Presidente sem voto), TEIXEIRA LEITE E FRANCISCO LOUREIRO. São Paulo, 13 de julho de 2016.

Nos últimos três anos, uma pequena revolução capilar se popularizou no Brasil. Donas e donos de madeixas cacheadas ou crespas, cansados de não encontrar produtos específicos ou serem pressionados a recorrer aos alisamentos, começaram a aderir a duas técnicas de tratamento que ficaram conhecidas na internet como “Low Poo” e “No Poo”.

Pra quem não saca muito do assunto, vale uma pequena aula. As tais técnicas se inseriram no contexto de revalorização do cabelo crespo e cacheado natural, contra as chapinhas e alisamentos agressivos oferecidos em praticamente todos os salões de beleza Brasil afora. Ambas as técnicas prometem tratar bem do cabelo cacheado por meio de uma espécie de “dieta” capilar, com restrição do tipo de xampu (a expressão “poo” em Low e No Poo vem daí) e outros produtos nocivos aplicados no cabelo.

O “No Poo”, como o próprio nome entrega, é uma técnica que não utiliza nenhum tipo de xampu para tratar e limpar o cabelo. Já o “Low Poo”, por sua vez, permite alguns tipos de xampu, especialmente os sem sulfatos fortes na sua composição, acusados de serem um dos grandes vilões para os cabelos em geral. Ambas as práticas também vetam alguns tipos de substâncias, como derivados de petróleo e silicones fortes, presentes na fórmula da maioria dos produtos disponíveis no mercado de cosméticos.

As técnicas ficaram tão conhecidas que já existem centenas de grupos e páginas no Facebook criadas para adeptos. Vai desde “Low/No Poo das Minas”, “No e Low Poo Vegano” até páginas meméticas chamadas “No/Low Poo da Depressão”. Fora as páginas e grupos no Facebook, muitas blogueiras dedicam seu conteúdo ao ensino da prática, além de diversas reportagens escritas sobre o tema e várias marcas de cosméticos que lançaram produtos próprios para essas técnicas — a própria Bioextratus dedicou uma linha completa de produtos para aproveitar a febre do “No Poo” e “Low Poo”.

Porém, há pouco mais de uma semana, uma marca norte-americana chamada Deva Curl publicou um comunicado no Facebook dizendo que os nomes “Low Poo” e “No Poo” são marcas registradas desde o começo dos anos 2000. Por esse motivo, o comunicado deu a entender está proibida a utilização dos nomes das técnicas nas redes sociais sem vinculação direta com os produtos da Deva Curl.

No dia 30 de julho, o comunicado sobre a marca registrada foi apagado do Facebook após uma onda de revolta dos consumidores. Em um pedido de desculpas, o CEO da marca Colin Walsh diz que a “notificação judicial não autorizada, e incorreta, escrita por nosso advogado no Brasil, causou grande confusão e transtorno”.

AS ORIGENS

Antes da polêmica na redes e das técnicas se tornarem tão populares no Brasil, os nomes “Low Poo” e “No Poo” surgiram nos Estados Unidos depois de uma parceria entre o brasileiro Denis da Silva e a norte-americana Lorraine Massey. Em 1990, a dupla abriu uma rede de salões em Nova York chamada Devachan — até hoje um sucesso estrondoso que fez de Denis um feliz milionário que lucra US$ 10 milhões de dólares por ano com o negócio.

É também de Denis e Lorraine os conceitos Low e No Poo, criados alguns anos depois da inauguração do salão como forma de oferecer uma linha mais natural de produtos para cabelos cacheados. Com o livro O Manual da Garota Cacheada escrito por Lorraine em 2002, os conceitos se popularizaram ainda mais, bem como a venda dos produtos nos Estados Unidos. Lorraine, então, deixou a direção da Devachan em 2013, pouco tempo depois que os produtos da Deva Curl começaram a ser vendidos no Brasil.

Com a ajuda do irmão Almiro Nunes, Denis abriu, em 2011, um salão no Brasil chamado Clínica dos Cachos, muito elogiado por orientar as clientes a como cuidar dos cachos sem recorrer à química. Nesse meio tempo, os conceitos de Low e No Poo foram disseminados no país muito graças as redes sociais, tornando-se a febre que é sobre tratamento capilar.

Uma das blogueiras brasileiras mais versadas (e mais conhecida por isso) No Poo e o Low Poo é a carioca Mari Morena, cujo canal no YouTube que leva o seu nome já conta com mais de 165 mil inscritos. Mari é vista como uma “guru” das adeptas e adeptos das técnicas. Por telefone, a vlogger explica que o No/Low Poo revolucionou muito a vida de mulheres negras e de quem é dono de uma cabeleira cacheada ou crespa. “As formas normais que aprendíamos [a tratar o cabelo] simplesmente não funcionavam muito bem para cabelo cacheado e crespo. Esses tipos de cabelo são muito ressecados e a maioria dos produtos da indústria não são feitos para eles, mas sim para quem tem cabelo liso”, diz ela. “Um padrão mais eurocêntrico mesmo. Essas técnicas [No/Low Poo] funcionam muito bem para a gente e traz um resultado que antes não era possível alcançar com os produtos do mercado.”

MARCA REGISTRADA®

Depois da popularização dos termos na internet, a Deva Curl, por sua vez, está tentando impedir que os nomes No Poo e Low Poo sejam usados desvencilhados da marca. Por isso, a Deva alertou que os nomes foram devidamente registrados no Brasil e em outros país.

“Por serem marcas registradas no Brasil e em vários países do mundo, não podem ser usadas sem nossa autorização como nomes de comunidades ou perfis em redes sociais, a não ser que sejam autorizados pela própria marca Deva® Curl”, diz o comunicado publicado no dia 20 de julho, apagado posteriormente.

“É permitido [o uso dos nomes] desde que usados corretamente, como marcas registradas No-Poo® e Low-Poo® e para distingui-los dos demais produtos no mercado em suas atividades comerciais, porém, nunca como nomes genéricos, os quais não são”, frisa o comunicado deletado.

De fato, em uma rápida consulta no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), é possível ver que a marca protocolou uma petição solicitando o registro os nomes Low Poo e No Poo em 2004, com concessão feita em 2007 quando os termos ainda não eram populares.

NA LETRA FRIA

Maurício Lia, advogado especializado em propriedade intelectual e sócio do Lia & Barbosa Associados, diz que a Deva Curl está no seu direito de retomar o controle do uso dos nomes. “A utilização indevida do nome causa um prejuízo à marca e ela está fazendo o caminho certo para evitar a diluição da marca. ”

Lia explica que esse processo chamado de diluição acontece quando uma marca se torna tão conhecida por um de seus produtos ou serviços a ponto de ser usada como sinônimo dos produtos ou serviços de forma geral. A marca se torna genérica.

Leo Wojdyslawski, advogado especializado em direitos autorais e sócio do escritório Cesnik, Quitino & Salinas Advogados, explica que a postura da Deva Curl é uma estratégia comum quando a empresa quer evitar a diluição da marca e também não deseja que a marca seja sinônimo de todos os produtos similares. “Tipo a Formica, Havaianas, Maizena, entre outras”, exemplifica.

Por isso, uma das primeiras medidas da Deva Curl foi enviar uma notificação para a dona do grupo “No e Low Poo Iniciantes”, um dos maiores e mais populares grupos sobre o tema no Facebook, exigindo que o nome do grupo e da sua lojinha virtual fossem alterados dentro de um prazo estipulado como forma de evitar uma ação judicial.

A dona do grupo não quis conceder uma entrevista à VICE por medo de represálias, mas chegou a publicar um comentário indignado na página na página da Deva Curl explicando que nunca tentou faturar em cima da marca com sua pequena loja virtual. Segundo ela, chegou a gastar tudo que não tinha para mudar o domínio do site da sua loja. Esse controle de danos da marca causou uma comoção bastante negativa entre os consumidores, já que muita gente conheceu os produtos da Deva por conta da própria popularização das técnicas que a marca criou.

A vlogger Mari Morena diz que ainda não recebeu nenhuma notificação da Deva e por isso continuará citando os termos. Nos mais de 200 vídeos publicado no seu canal, quase todos mencionam os nomes No Poo e Low Poo. “Se acontecer vai ser complicado, porque vou ter que tirar todos esses vídeos do ar, já que cito esses nomes em praticamente todos [os vídeos]. Vai ser uma perda muito grande, porque tem muita gente que descobre muita coisa e até sobre os produtos deles pelo meu canal. Acho que vai causar um rebuliço grande se eu tirar tudo do ar”, conta.

E AGORA?

Por e-mail, Denis da Silva explicou que não pretende notificar nenhuma blogueira ou youtuber para impedir que usem o termo. “Aqui nos Estados Unidos temos muita gente das redes sociais usando. Lembramos que o movimento hoje no Brasil saiu daqui [dos EUA]. Os grupos sempre usaram tanto aqui como em outras partes do mundo”, diz o criador da marca.

De acordo com Denis, a questão toda não se trata de prejuízo econômico, mas sim de confusão, já que oito empresas brasileiras usaram os nomes da Deva sem terem o direito sobre as marcas. O cofundador também esclarece que o registro de marca é normal na indústria, para proteger a criação de cada companhia.

“Se foram eles quem primeiramente deram o nome desse tipo de produto e obtiveram o registro, esse controle é legítimo”, adverte o advogado Wojdyslawski. “O uso do termo como marca depende da autorização deles, mas pela lei 9279/96 existe o direito de citação, que não depende de autorização.”

O comunicado, porém, não agradou muita gente, inclusive a própria Mari Morena que considerou a ação da marca “um tiro no pé”. “Ninguém estava fazendo nada de errado, principalmente porque muitas pessoas conhecem a Deva Curl a partir desses grupos, de blog e de canais do Youtube,” coloca.

“Nós vamos continuar trabalhando como sempre fizemos para oferecer produtos de excelência para todos os tipos de cachos — desde cabelos ondulados até afro. Enquanto todos diziam que a moda era alisamento ou chapinha, nossa bandeira sempre foi os cachos livres, e continuará sendo. Vamos continuar como sempre continuamos… com a verdade. Primeiro, não há proibição para grupos das redes sociais. Segundo, o nosso trabalho é sério e estamos cada vez mais aumentando o número de cabeleireiros especializados em cabelos para todos os tipos de cacho pelo mundo todo”, frisa Denis da Silva.

Questionado sobre a situação da dona das páginas, grupos e a loja no Facebook, a resposta de Denis foi sucinta. “Isso está sendo alinhado com o jurídico. O que não pode é [existir] sites com os termos em seus domínios que vendem produtos em geral.”

No novo comunicado, a marca frisa (assim como Denis da Silva disse à VICE) que não pretende proibir o uso dos nomes registrados pela Deva Curl “em suas discussões, postagens ou comunicações sobre cabelos cacheados”. Apesar de Denis não querer a proibição do uso dos termos, o posicionamento enviado por e-mail ficou confuso porque a marca notificou extrajudicialmente a dona do grupo do Facebook “No e Low Poo Iniciantes”, e pediu para que ela mudasse os nomes dos grupos. Entretanto, a dona da comunidade diz que não recebeu até agora nenhuma mensagem direta da Deva retirando a ordem de mudar o nome do grupo do Facebook ou um pedido de desculpas. O que, efetivamente, aconteceu foi a mudança do nome de um dos grupos mais populares sobre tema no Facebook para”Rotina Saudável”.

Após a publicação desta reportagem, uma blogueira (que não quis se identificar) que também compartilha dicas e orientações sobre as práticas Low Poo e No Poo, informou à VICE que, no final de outubro de 2015, teria recebido uma notificação extrajudicial da Deva Curl. No documento, foi ordenado que ela retirasse um post do seu blog, no qual resenhava alguns produtos da marca Embelleze com os nomes “Low Poo” e “No Poo” nos rótulos. Segundo a blogueira, a notificação da Deva Curl explicava como essas marcas atuavam como “parasitas” usando nomes já registrados pela empresa norte-americana para lucrar.

Assustada com a possibilidade de perder seu blog (lotado de menções às práticas), a blogueira entrou em contato com o advogado que a orientou a apagar o post. “Na época resolvi não falar sobre o assunto, mas lendo a entrevista do Denis agora falando que não notificaria nenhuma blogueira ou youtuber senti que precisava falar sobre isso porque ele não está falando a verdade”, conta a blogueira. “Eu falo e indico muito a Deva no meu blog e me senti lesada como consumidora, porque ninguém conversou comigo, só me mandaram a notificação extrajudicial sendo que eles têm meu contato”.

A blogueira recebeu os produtos da Embelleze para resenhá-los (prática comum em blogs de beleza), mas frisa que nunca teve nenhum vínculo comercial com a marca. Ela diz também que após a notificação da Deva Curl, chegou a dar uma entrevista na televisão mencionando as práticas da empresa norte-americana em rede nacional. “Recebi uma mensagem de agradecimento, mas a Deva nunca conversou comigo sobre essa questão. “

Para o advogado Maurício Lia, as empresas que alcançam uma certa fama devido algum produto ou serviço oferecido sempre precisam tomar muito cuidado para não acontecer esse tal processo da diluição. As leis brasileiras, no entanto, não preveem taxativamente uma hipótese de diluição da marca, por isso que esse tipo de imbróglio costuma ser resolvido nos tribunais do país. Ainda assim, o advogado especialista em propriedade intelectual faz um alerta: “Se esse processo estiver em um grau muito forte, esse pessoal [da marca] vai ter trabalho grande marketing e não só no âmbito judicial.”

Por Marie Declercq Repórter agosto 2, 2016

http://www.vice.com/pt_br/read/low-poo-no-poo-polemica-brasil

RESOLUÇÃO Nº 167, DE 17 DE JUNHO DE 2016 ASSUNTO: DISCIPLINA O PROCEDIMENTO CÉLERE DE EXAME DE PEDIDOS DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL PARA PRODUTOS ESPORTIVOS. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 23, INCISO XI, DO ANEXO I DO DECRETO Nº 8.686, DE 4 DE MARÇO DE 2016, E O DIRETOR DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E REGISTROS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DAR CELERIDADE AO EXAME DOS PEDIDOS DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL DE PRODUTOS ESPORTIVOS. RESOLVEM: ART. 1º DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO TEMPORÁRIO DE CELERIDADE DE EXAME DE PEDIDO DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL DE PRODUTOS ESPORTIVOS. ART. 2º O REQUERIMENTO DE CELERIDADE SERÁ APRESENTADO POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO INPI. §1º A PETIÇÃO CONTERÁ A LISTA DOS PEDIDOS DE REGISTROS DE DESENHO INDUSTRIAL COM OS RESPECTIVOS NÚMEROS E DATAS DO DEPÓSITO. §2º O REQUERIMENTO SERÁ APRESENTADO ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DE 2016, SOMENTE EM PAPEL, AO SERVIÇO DE PROTOCOLO E EXPEDIÇÃO – SEPEX, NO “LOCAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO”, LOCALIZADO NA RUA MAYRINK VEIGA, Nº 9, TÉRREO, CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ, COM HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS 10H ÀS 16H30. ART. 3º A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE CELERIDADE SERÁ REALIZADA PELA COORDENAÇÃO-GERAL DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E REGISTROS – CGIR, DA DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E REGISTROS – DICIG, EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS APÓS O PROTOCOLO. PARAGRAFO ÚNICO. A CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO SERÁ SUBMETIDA À DECISÃO DO PRESIDENTE DO INPI. ART. 4º O REQUERIMENTO DE CELERIDADE SERÁ DEFERIDO QUANDO ATENDIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS: I – O OBJETO DO PEDIDO DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL APLICA-SE A UM PRODUTO ESPORTIVO; II – A DATA DO DEPÓSITO DO PEDIDO DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL OCORREU ANTES DE 16 DE JUNHO DE 2016. PARAGRAFO ÚNICO. DEFERIDO O PEDIDO DE CELERIDADE, ESTE SERÁ ENCAMINHADO À ÁREA TÉCNICA PARA EXAME NOS TERMOS DA LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 2016. ART. 5º O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PRIORIDADE SERÁ PUBLICADO NA REVISTA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – RPI E NÃO ESTARÁ SUJEITO A RECURSO. ART. 6º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA E SUA PUBLICAÇÃO SE DARÁ NA RPI. LUIZ OTÁVIO PIMENTEL PRESIDENTE BRENO BELLO DE ALMEIDA NEVES DIRETOR DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E REGISTROS

Processe-se. Deixo de solicitar informações ao MM. Juízo de Origem, por entender desnecessário. A decisão agravada negou pedido de antecipação de tutela recursal, considerando não haver semelhança suficiente entre os símbolos distintivos discutidos a ensejar relevante confusão perante o público consumidor. A empresa recorrente reitera a pretensão liminar no agravo de instrumento, pugnando que a agravada seja compelida imediatamente a se abster de utilizar o logotipo de apresentação da “Drogaria Rainha”, que reputa colidente com sua marca “Droga Raia”, em todas as formas que se revelem ao público, sob pena de pagamento de multa pecuniária diária no valor de R$ 20.000,00″ (fl. 12-13). O estudo dos documentos nos autos autoriza a caracterização da relevância na fundamentação ora apresentada. Do conflito dos elementos figurativos utilizados nos logotipos de apresentação das duas litigantes, observa-se que há expressiva reprodução de padrões que, automaticamente, são suscetíveis de remeter o público consumidor à marca da agravante, que tem proteção outorgada pelo INPI. Diante desta constatação, até que se obtenha pronunciamento final da Câmara Julgadora, fica a antecipação de tutela parcialmente deferida para que as agravadas se abstenham imediatamente de se apresentarem ao público consumidor sob a forma figurativa constante atualmente em seu logotipo, devendo aplicar as alterações necessárias a distanciar inequivocamente as duas marcas em conflito, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Publique-se. Se aperfeiçoado o ato citatório, cumpra-se o art. 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para deliberação.

Agravo de Instrumento. 2076646-61.2016.8.26.0000 – TJSP

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – REGISTRO DA MARCA DA APELADA – IMPOSSIBILIDADE – MARCA EVOCATIVA E DE USO COMUM – AUSÊNCIA DE DISTINTIVIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 124, VI DA LPI – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO USO DO REGISTRO MARCÁRIO.

1- O termo em comum entre o nome comercial da empresa-apelante (FUNERÁRIA SÃO JUDAS TADEU LTDA ME.) e a marca da empresa-apelada (“SÃO JUDAS TADEU”) é a expressão “SÃO JUDAS TADEU” que é o nome de um santo da Igreja Católica. Assim, atuando as empresas em serviços de funeral, resta caracterizado o caráter evocativo da referida expressão;

2- Expressões religiosas como no caso do sinal “SÃO JUDAS TADEU” não são apropriáveis em caráter exclusivo, na medida em que se referem a “santos da Igreja Católica” que é cultuada por milhões de pessoas em todo o mundo. Nos termos do artigo 124, VI da LPI, expressões deste gênero não são registráveis individualmente como marca, salvo de estiverem revestidas de suficiente forma distintiva. A marca da apelada (“SÃO JUDAS TADEU”) não se revestiu de suficiente distintividade, na medida em que foi registrada na forma nominativa, tendo sido concedida em violação ao art. 124, VI da LPI;

3- Os pedidos de nulidade das marcas e de abstenção do uso das expressões marcárias estão diretamente vinculados e acarretam exatamente aquelas necessidades de apreciação por um mesmo Juízo. São conexos, sendo certo que o acolhimento de um acarretará conseqüências em relação aos demais. Na realidade, o pedido de abstenção do uso das expressões marcárias é conseqüência lógica do pedido de nulidade dos registros das marcas concedidos indevidamente, devendo ser apreciados pelo mesmo julgador, a fim de evitar decisões conflitantes;

4- Condenação da apelada a abster-se do uso do sinal “SÃO JUDAS TADEU”, nos termos do art. 173 da LPI, sob pena de multa diária o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do pedido da inicial;

5- Remessa necessária conhecida e desprovida e recurso de apelação cível conhecido e provido. (0001690-75.2012.4.02.5101 (2012.51.01.001690-9) TRF2.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE REGISTRO DE INDICAÇÃO GEOGRÁFICA COMO MARCA.  VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA E INCONDICIONAL. BORDEAUX. CENTRO PRODUTOR DE VINHOS.

As indicações geográficas, assim como o brasão, as armas e a bandeira, não podem ser registráveis como marca, a teor do contido no item 9, do art. 65, da Lei nº 5.772/71, proibição que foi renovada na atual Lei de Propriedade Industrial, nos termos do art. 124, inciso IX, da Lei n. 9.279/1996.

A indicação geográfica tem proteção absoluta no direito da propriedade industrial, não sendo passível de registro.

Ainda que se entendesse relativa a proteção de indicação geográfica, padeceriam de nulidade registros de marcas utilizando a expressão “BORDEAUX” para distinguir serviços de bufê, gelo e substâncias para gelar, na medida em que se verifica afinidade de tais produtos/serviços com a atividade vinícola através da qual a região de BORDEAUX, na França, se tornou mundialmente conhecida.

Embargos infringentes conhecidos e improvidos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO.

EMBARGOS INFRINGENTES (AC)              113855 96.02.24177-2

RELATOR            :             DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE

EMBARGANTE  :             BORDEAUX BUFFET S/A

ADVOGADO      :             MARCELO MANOEL BARBOSA E OUTROS

EMBARGADO    :             INSTITUT NATIONAL DES APPELLATIONS D’ORIGINE DE VINS ET EAUX-DE-VIE

ADVOGADO      :             LUIZ LEONARDOS E OUTROS

TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI

PROCURADOR  :             CARLOS EDUARDO CASERIO MACHADO E OUTROS

ORIGEM             :             VIGÉSIMA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9000019281)

ÓRGÃO ATUAL  :             SUBSECRETARIA DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS