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Pesquisador da Unioeste cria interruptor elétrico à prova de explosão

Um projeto com patente aprovada ao programa de Propriedade Intelectual com foco no Mercado (PRIME), numa parceria do Sebrae, Governo do Paraná e Fundação Araucária, criou um interruptor elétrico à prova de explosões, de autoria do pesquisador Benhurt Gongora, aluno do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Energia e Engenharia da Agricultura, em funcionamento no Campus de Cascavel. - Foto: Fundação Araucária
Um projeto com patente aprovada ao programa de Propriedade Intelectual com foco no Mercado (Prime), numa parceria do Sebrae/PR, Governo do Paraná e Fundação Araucária, criou um interruptor elétrico à prova de explosões. A autoria é do pesquisador Benhurt Gongora, aluno do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Energia e Engenharia da Agricultura, em funcionamento no Campus de Cascavel.

A invenção é, em síntese, um dispositivo eletrônico destinado ao controle do acionamento de lâmpadas. O sistema, que trabalha a partir do menor nível da corrente de tensão, tem um dispositivo anti-faísca, podendo ser instalado em ambientes empresariais e residenciais.

Com a patente, essa tecnologia poderá ser produzida em escala industrial para ser disponibilizada ao mercado consumidor. “Traz segurança e condições de automatizar as instalações. Num ambiente com vazamento de gás, por exemplo, o dispositivo quando acionado evita explosões” explica Benhurt.

Ele destaca que, atualmente, o mercado com essa grade de produtos está em expansão, pois cada vez mais a engenharia precisa se ater às leis e normativas de segurança.

O pesquisador destaca que esse tipo de interruptor também é usado no processo de automatização dos interruptores de energia elétrica, podendo ser acionados por celular, a distância, entre outros.

ACIDENTES – Mesmo com uma regulamentação estabelecida para evitar explosões, as instalações elétricas ainda são uma das principais causas de incêndio no País.

Segundo dados da Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade (Abracopel), em 2019 o número de incêndios originados de instalações elétricas cresceu 22% em relação ao ano anterior, com 656 casos registrados e 74 vítimas fatais.

No período de 2015 a 2019 houve 3.585 acidentes fatais envolvendo eletricidade – por choques elétricos (3.135), incêndios (231) e descargas atmosféricas (219).

Segundo o estudo, os números divulgados devem ser maiores, uma vez que apenas são computados os casos oficiais, ou seja, os reportados às autoridades.

O pesquisador explica que a engenharia está cada vez mais focada em maneiras de evitar incêndios, que além de prejuízos materiais apresentam risco à vida.

A entidade informa que a maioria dos acidentes elétricos, como os choques, acontece em residências, que abrangem casas, sítios, apartamentos e fazendas. É neste sentido que dispositivos seguros, como o criado pelo pesquisador, são boas opções para o setor.

PRIME – O programa Prime tem objetivo de contribuir com o desenvolvimento econômico e social de todo o Estado a partir da transferência dos resultados das pesquisas acadêmicas realizadas nas universidades estaduais para o mercado.

A iniciativa está voltada para pesquisadores e titulares de patente. Os profissionais selecionados receberão apoio para viabilizar a sua invenção.

PESQUISADOR – Benhurt tem experiência no ensino técnico, administração de empresas, tecnologia em eletrotécnica e sistema de geração solar e eletromecânica. Atua em pesquisas em engenharia de energia na agricultura e desenvolvimento de aparelhos eletrônicos.

Fonte: https://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=112173&tit=Pesquisador-da-Unioeste-cria-interruptor-eletrico-a-prova-de-explosao

    Miley Cyrus pode usar nome como marca na Europa, após longa disputa

    O caso era de 2014, quando a empresa da cantora de 28 anos, Smiley Miley Inc, tentou registrar a marca MILEY CYRUS no Escritório de Propriedade Intelectual da UE (EUIPO) para produtos

    Miley Cyrus na New York Fashion Week. (Idris Solomon/Reuters)

    O caso era de 2014, quando a empresa da cantora de 28 anos de “Wrecking Ball”, Smiley Miley Inc, tentou registrar a marca MILEY CYRUS no Escritório de Propriedade Intelectual da UE (EUIPO) para discos e vídeo, capas de celulares, e-books, jogos eletrônicos de tabuleiro, calendários e outros produtos.

    A Cyrus Trademarks Ltd, com sede nas Ilhas Virgens, que havia registrado a marca CYRUS em 2010, se opôs ao pedido de alguns desses produtos.

    A corte reverteu a decisão da EUIPO, rechaçando os argumentos de que as marcas podem ser confundidas e que o nome Miley Cyrus não tinha significado conceitual.

    “A marca pedida, MILEY CYRUS, tem um conteúdo semântico específico para o público relevante porque se refere a uma figura pública com reputação internacional, conhecida pela maioria de quem é bem informada, razoavelmente atentas e avisadas”, disse a Corte.

    Fonte: https://exame.com/casual/miley-cyrus-pode-usar-nome-como-marca-na-europa-apos-longa-disputa/

      Estudo recomenda a modernização do Marco Legal das Indicações Geográficas brasileiras

      Depois do seu pioneirismo no Brasil na estruturação da primeira Indicação Geográfica do Brasil, ocorrida a partir dos anos 1990, especialistas da Embrapa – pesquisador Jorge Tonietto, e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) – professora Kelly Lissandra Bruch, recomendam agora modernizar o marco regulatório das indicações geográficas do Brasil. O assunto é tema da publicação “A Indicação de Procedência da Lei nº 9.279/1996 e demandas de aprimoramento do Marco Legal” e foi tema de Live comemorativa ao Dia Internacional da Propriedade Intelectual,  e lançada na solenidade de aniversário de 48 anos da Embrapa, na manhã do dia 28 de abril.

      O estudo avaliou as Indicações de Procedência de produtos brasileiros para compreender como os produtores as estruturaram. A partir disso, foram propostas mudanças que irão nivelar e harmonizar a nomenclatura brasileira com a internacional, equiparando os conceitos. As alterações irão beneficiar os produtores brasileiros, além de contribuir com a estruturação das políticas pública nacionais, para que se tornem mais efetivas. A proposta relaciona-se com as 77 Indicações Geográficas brasileiras já reconhecidas, sendo 62 na modalidade Indicação de Procedência e 15 na modalidade Denominação de Origem, bem como poderá beneficiar centenas indicações geográficas que poderão ser registradas no futuro.

      Segundo destaca Tonietto, para serem reconhecidas, estas Indicações de Procedência tiveram que comprovar, entre outros, que o nome geográfico tinha se tornado conhecido como um centro de produção, elaboração ou fabricação do produto. Equivale a dizer que se trata de produtos com renome. O estudo constatou que, além de os produtos das Indicações de Procedência brasileiras terem renome e procederem de uma região delimitada, os mesmos cumprem inúmeros requisitos específicos, definidos pelos produtores em cada Indicação de Procedência, que marcam a identidade de cada origem e o vínculo do produto com o território.

      “Esta realidade demonstra que as Indicações de Procedência brasileiras são distintas daquelas definidas nas legislações internacionais, como a Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, de 1883, ou o Acordo de Madri, de 1891”, pontua Kelly. Ela complementa que isto reforça o entendimento de que as Indicações de Procedência brasileiras são, de fato, Indicações Geográficas, como são denominadas nos diferentes países do mundo, inclusive junto à Organização Mundial do Comércio(OMC), da qual o Brasil é membro.

      Na avaliação de Tonietto, o estudo concluiu quanto à necessidade de modernização do marco legal relativo às Indicações Geográficas, visando equalizar a inserção do Brasil no sistema global de Propriedade Intelectual, conferindo condições de equivalência ao existente no cenário internacional, visando aumentar a efetividade deste ativo intangível como instrumento de competitividade e desenvolvimento econômico e social do Brasil.

      Para Kelly, a terminologia “indicação geográfica” comunica de maneira mais objetiva tanto no mercado interno quanto no mercado internacional, permitindo que consumidores possam identificar mais claramente este signo distintivo, compará-lo com os similares e compreenderem melhor o seu significado.

      Os autores destacam que o estudo realizado está sendo publicado no que consideram um momento oportuno para colaborar, trazendo elementos e subsídios para a implementação da “Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual 2021-2030”, possibilitando o aprimoramento dos dispositivos da Lei de Propriedade Industrial (LPI nº 9.279 de 1996) e normativas infralegais, subsidiando políticas públicas.

      Fonte:

      Embrapa Uva e Vinho

      https://www.noticiasagricolas.com.br/noticias/agronegocio/286955-estudo-recomenda-a-modernizacao-do-marco-legal-das-indicacoes-geograficas-brasileiras.html#.YMdLBahKjIV

        LG vence primeira ação contra TCL por patente de tecnologia 4G

        A LG sofre com problemas em sua divisão de celulares, mas é uma empresa gigantesca que tem outras áreas que seguem vida normal. Recentemente, o departamento jurídico celebrou uma vitória em ação movida contra a TCL na Europa envolvendo uma patente.

        Em nota à imprensa, a LG diz que o Tribunal Regional de Mannheim, na Alemanha, decidiu em favor da companhia contra a TCL em uma ação iniciada em novembro de 2019. A sul-coreana argumentou que a chinesa infringiu uma patente que trata de tecnologia específica do 4G, registrada no país europeu sob a referência EP 2 627 146 B1.

        A vitória, no entanto, é apenas parcial, já que a TCL ainda pode entrar com recurso para tentar reverter o caso. A chinesa, inclusive, move uma ação que pede a nulidade da patente junto ao Tribunal Federal de Patentes da Alemanha.

        Outras ações

        A LG ainda tem outras duas ações contra a TCL, também envolvendo patentes ligadas a tecnologias 4G. Uma delas teve audiência em 2 de março, mas a decisão ainda não saiu, enquanto outra está marcada para ser discutida em maio.

        De acordo com a própria LG, a empresa tem um dos maiores catálogos de patentes no campo de comunicação móvel no mundo. Uma lista da TechIPm, uma empresa de consultoria de propriedade intelectual, coloca a sul-coreana na primeira posição por cinco anos consecutivos entre 2012 e 2016 na categoria de patentes essenciais do 4G. Já a IPlytics coloca a LG em terceiro lugar quando o assunto é patentes do 5G.

        “Nossas tecnologias patenteadas são fruto de pesquisa e desenvolvimento constante e são essenciais em nossa competitividade na indústria. É o que motiva nossos funcionários a pensarem criativamente”, declarou o vice-presidente e diretor do centro de propriedade intelectual da LG, Cho Hwi-jae. “Acreditamos que é nossa responsabilidade defender ativamente nossa propriedade intelectual contra qualquer uso não autorizado”, concluiu.

        Fonte: https://canaltech.com.br/juridico/lg-vence-primeira-acao-contra-tcl-por-patente-de-tecnologia-4g-180357/

          Ação alega que Apple monopoliza tecnologia de frequência cardíaca em Apple Watch

          Apple Watch em Nova York 19/9/2019
          Apple Watch em Nova York 19/9/2019 REUTERS/Brendan McDermid
          Foto: REUTERS/Brendan McDermid

          Uma empresa do Vale do Silício entrou com um processo antitruste acusando a Apple de monopolizar o mercado de tecnologia de monitoramento de frequência cardíaca para o Apple Watch e colocar em risco a saúde dos usuários.

          Em uma denúncia registrada na noite de terça-feira, a AliveCor disse que a Apple excluiu rivais ao alterar o algoritmo de frequência cardíaca do sistema operacional do relógio, tornando a tecnologia rival incompatível.

          A AliveCor vende o KardiaBand, uma pulseira Apple Watch capaz de registrar um eletrocardiograma, e o SmartRhythm, um aplicativo que alerta os usuários sobre batimentos cardíacos irregulares.

          A empresa privada acusou a Apple de silenciosamente “trabalhar em segundo plano” para copiar sua capacidade de gravar um ECG no Apple Watch e fornecer um aplicativo separado para análise de frequência cardíaca.

          “Como já fez várias vezes ao longo dos anos em outros mercados, a Apple decidiu que não aceitaria a concorrência no mérito”, disse a AliveCor em sua denúncia apresentada no tribunal federal de San Francisco.

          “O valor de controlar esses dados críticos de saúde (com a capacidade de explorá-los) era aparentemente uma tentação demais para a Apple”, acrescentou. “Para obter uma vantagem competitiva injusta, a Apple colocou a vida de incontáveis usuários do AliveCor em perigo.”

          A Apple não respondeu imediatamente nesta quarta-feira aos pedidos de comentários.

          A empresa com sede em Cupertino, Califórnia, tem aplicativos para fazer ECGs e medir a frequência cardíaca em repouso ou durante os exercícios.

          A AliveCor está buscando indenização tripla não especificada, citando o suposto esforço “intencional” da Apple para criar um monopólio.

          Em dezembro, a empresa sediada em Mountain View, na Califórnia, processou a Apple por violação de patente no Texas e, em abril, pediu à Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos que proibisse as importações de relógios Apple.

          Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/business/2021/05/26/acao-alega-que-apple-monopoliza-tecnologia-de-frequencia-cardiaca-em-apple-watch

            Toyota registra a sugestiva denominação Trailhunter

            A Toyota conta com uma vasta linha todo-terreno no mercado norte-americano. Onde além do Toyota Land Cruiser, comercializa também os Toyota 4Runner e Sequoia, além das pick-ups Tacoma e Tundra. Todos estes modelos estão baseados em robustos chassis de longarinas e, portanto, oferecem um grande desempenho fora do asfalto.

            Consciente disso, a marca japonesa conta com uma enorme gama de versões, edições especiais e acessórios destinados tanto aos clientes que simplesmente desejam curtir e utilizar seus veículos na natureza, como aos aficionados mais radicais do mundo 4×4. De modo que a empresa conta com uma ampla oferta nesse sentido, mas parece que continuam interessados em ampliá-la ainda mais.

            A base de dados pública da USPTO, o Escritório de Registro de Marcas e Patentes dos Estados Unidos, revelou que a Toyota acaba de registrar uma atrativa e sugestiva denominação que parece adiantar um novo produto relacionado precisamente com sua linha off-road.

            Esta denominação é Trailhunter e não só está claramente relacionada com produtos de natureza e estilo off-road, como também lembra muito uma outra denominação utilizada pela empresa nesse mercado, Trail Edition. Versões que estão disponíveis em modelos como o Toyota 4Runner e nas pick-ups Toyota Tacoma e Tundra. Estas versões são comercializadas como um pacote opcional e contam com numerosos acessórios para se curtir os modelos ao ar livre e na natureza, mas não chegam ao radicalismo das versões TRD.

            A nova denominação Trailhunter foi criada claramente para um projeto do tipo 4×4, embora ainda seja muito cedo para assegurar se é um novo modelo ou uma nova versão de um produto existente. De modo que pode ser inclusive um pacote de estilo off-road similar às existentes versões Trail Edition, mas destinado a outros modelos ou a criar um novo nível de personalização de caráter off-road.

            Fonte: https://www.planetcarsz.com/index.php/noticias/toyota-registra-a-sugestiva-denominacao-trailhunter

              Queijo do Marajó tem Indicação Geográfica reconhecida pelo INPI

              Concessão de registro foi publicada na Revista de Propriedade Intelectual. O pedido de reconhecimento foi feito em 2018.

              Queijo do Marajó tem Indicação Geográfica (IG) reconhecida pelo INPI — Foto: Divulgação

              Queijo do Marajó tem Indicação Geográfica (IG) reconhecida pelo INPI — Foto: Divulgação

              O queijo do Marajó teve a Indicação Geográfica (IG) reconhecida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) nesta terça (23).

              A concessão do registro da região marajoara como indicação de procedência foi publicada na Revista de Propriedade Intelectual. O pedido de reconhecimento foi feito em 2018.

              Com esse reconhecimento, oe stado do Pará passa a ter três IGs. Em janeiro de 2019, o cacau do município de Tomé-Açu recebeu o registro e, em outubro de 2020, foi a vez do guaraná da Terra Indígena Andirá-Marau. Já a farinha de Bragança ainda está cumprindo exigências documentais na fase final do reconhecimento.

              O registro de IG permite delimitar uma área geográfica, restringindo o uso do nome aos produtores e prestadores de serviços da região, que são, em geral, organizados em entidades representativas. No caso do queijo é a Associação dos Produtores de Queijo e Leite do Marajó (APQL).

              A delimitação da área de IG do queijo envolve os municípios de Cachoeira do Arari, Chaves, Muaná, Ponta de Pedras, Santa Cruz do Arari e Soure.

              O trabalho junto ao INPI foi realizado através do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O Fórum Técnico de Indicação Geográfica e Marcas Coletivas do Estado do Pará deu apoio ao processo via articulação, divulgação e visibilidade.

              O fórum é formado por 32 instituições-membro, entre elas a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), as secretarias de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap) e de Turismo (Setur), a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará) e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Pará (Emater).

              Histórico

              Com base na documentação apresentada ao INPI, os primeiros búfalos chegaram à Ilha do Marajó entre o final do século XIX e o início do século XX. Até então, o queijo, produto tradicional da região, era produzido por fazendeiros portugueses e franceses e tinha por matéria-prima o leite de vaca.

              Com o passar dos anos e com o aumento do rebanho de búfalos, o produto começou a ser elaborado exclusivamente com leite de búfala. Os animais se tornaram símbolo da região e são parte da economia do arquipélago.

              A produção do queijo do Marajó atualmente está inserida inclusive no contexto cultural local, em um processo de produção peculiar. O ofício da produção do queijo é aprendido pelos produtores ainda na infância.

              Fonte: https://g1.globo.com/pa/para/noticia/2021/03/23/queijo-do-marajo-teve-indicacao-geografica-reconhecida-pelo-inpi.ghtml

                ADI 5529 – Supremo Tribunal Federal

                Prezados clientes e amigos,

                Em continuidade aos nossos comunicados anteriores, informamos que o Supremo Tribunal Federal Brasileiro decidiu, por maioria, a seguinte modulação na anulação do parágrafo único do artigo 40 da nossa Lei da Propriedade Industrial.

                Como devem lembrar, com o parágrafo único era permitido o prazo mínimo de validade das patentes a contar da data da sua concessão (ao menos 7 anos para Modelo de utilidade e 10 para Patente de Invenção).

                Assim, passa a vigorar apenas o artigo 40, que prevê a validade a contar da data do pedido, sendo 15 anos para Modelo de Utilidade e 20 anos para Patente de Invenção, no máximo.

                Na Modulação, as patentes já beneficiadas pela extensão do prazo do parágrafo único continuarão a vigorar pelo tempo de concessão a mais, com exceção das patentes na área da saúde e do setor farmacêutico.

                Ou seja, as patentes dos dois setores acima que estavam válidas dentro do período prorrogado (aproximadamente 3.435) deixarão de ter sua validade e, as que ainda não haviam entrado em dito prazo, não poderão contar com a referida extensão. Ficarão válidas apenas por no máximo 15 (Modelo de utilidade) ou 20 (patente de Invenção) anos contados dos seus pedidos.

                As patentes já concedidas em todas as outras áreas e que estão no prazo estendido pelo parágrafo único poderão continuar a gozar do prazo adicional até o final (aproximadamente 27.213 patentes).

                Por fim, os pedidos novos ou os a serem analisados, em qualquer área, não terão o benefício do parágrafo anulado, claro, e, se concedidas, terão a exclusividade pelo tempo máximo previsto no artigo 40.

                Ante o exposto, agradecemos a sua atenção e ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

                Atenciosamente,

                Lia e Barbosa Sociedade de Advogados – Propriedade Intelectual

                —

                Dear clients and friends,

                In continuity to our previous communications, we inform that the Brazilian Supreme Court has decided, by majority, the following modulation in the annulment of the sole paragraph of article 40 of our Industrial Property Law.

                As you may remember, with the sole paragraph, a minimum period of validity for patents from the date of granting was allowed (at least 7 years for Utility Model and 10 for Patent of Invention).

                Therefore, only article 40 stays in force, which provides the validity counted from the date of the application, with 15 years for the Utility Model and 20 years for the Invention Patent, at most.

                In the Modulation, patents that have already benefited from the extension of the single paragraph term will continue to be in force for the additional granted period, with the exception of patents in the area of ​​health and the pharmaceutical sector.

                In other words, the patents of the two sectors above that were valid within the extended period (approximately 3,435 patents) will cease to have their validity, and those that have not yet entered that term will not be able to count on such extension. They will only be valid for a maximum of 15 (Utility Model) or 20 (Patent of Invention) years counted from applications.

                Patents already granted in all other areas and which are within the extended term by the sole paragraph may continue to enjoy the additional term until the end (approximately 27,213 patents).

                Finally, new applications or those to be analyzed, in any area, will not have the benefit of the annulled paragraph, of course, and, if granted, will have exclusivity for the maximum time provided for in article 40.

                On the exposed, we thank you for your kind attention and place ourselves are at your disposal for any clarifications that may be necessary.

                Sincerely yours,

                Lia e Barbosa Law Firm – Intellectual Property

                  Empresa do cantor Roberto Carlos tem recurso negado pelo STJ em processo contra paraibano

                  Empresa, que possui direitos sobre a marca do músico, pediu que imobiliária chamada de Roberto Carlos, na Paraíba, deixasse de usar o nome de seu dono.

                  Imobiliária de Roberto Carlos, o paraibano, fica na cidade do Conde, no Litoral Sul — Foto: Roberto Carlos Dantas/Arquivo Pessoal

                  Imobiliária de Roberto Carlos, o paraibano, fica na cidade do Conde, no Litoral Sul — Foto: Roberto Carlos Dantas/Arquivo Pessoal

                  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), com relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, negou, na última terça-feira (23), um recurso apresentado pela Editora Musical Amigos, que detém os direitos de propriedade intelectual da marca do cantor Roberto Carlos, em um processo contra uma imobiliária na Paraíba. A empresa solicitou, em 2014, que a Imobiliária Roberto Carlos, localizada no município do Conde, mudasse de nome.

                  O G1 tentou entrar em contato com a Editora Musical Amigos e com a assessoria de comunicação do artista, mas, até a publicação desta notícia, não teve as ligações atendidas.

                  O paraibano Roberto Carlos, dono da imobiliária, trabalha como corretor de imóveis desde 2007. Em 2009, ele abriu o negócio, ao qual batizou com o próprio nome.

                  Conforme o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a empresa do cantor justifica que é detentora da marca “Roberto Carlos” desde 1982 e que o cantor também tem empresa no segmento imobiliário. Também segundo o processo, a imobiliária paraibana estaria realizando o uso indevido da marca, com atuação no mesmo ramo, com o objetivo de atrair clientes.

                  No ano de 2015, a 4ª Vara Cível do Foro Central da capital paulista julgou parcialmente procedente a ação e condenou a empresa paraibana a se abster da marca, com a pena de uma multa no valor de R$ 500 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 500 mil.

                  No dia 10 de dezembro daquele ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a ação movida era improcedente e entendeu que a expressão “Roberto Carlos” no nome da empresa paraibana não estaria sendo usada de forma indevida, uma vez que a empresa não se utilizou dos sinais gráficos da marca do cantor para causar confusão aos clientes e fornecedores.

                  “A originalidade, como característica básica de uma marca, não está limitada a um vocábulo, mas abrange todo um conjunto gráfico”, explicou o desembargador Fontes Barbosa, relator do acórdão na época.

                  Com isso, a sentença foi reformada e a empresa do cantor foi condenada a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

                  Foi então que a empresa do músico apresentou o recurso, agora negado. “Não há nenhum sinal na marca da recorrida que seja apto a vinculá-la ao ‘Rei’, o cantor e compositor Roberto Carlos”, concluiu o relator do recurso, o ministro Ricardo Vilas Boas Cueva.

                  Fonte: https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2021/03/26/empresa-do-cantor-roberto-carlos-tem-recurso-negado-pelo-stj-em-processo-contra-paraibano.ghtml?fbclid=IwAR1SCBG9JKS4B7P31I-85KOVN-4y0a_UjntBreLaqFFEE_GO4PChdMDRXpE

                    O princípio da nação mais favorecida e seu impacto na expansão internacional dos parâmetros de proteção TRIPs Plus

                    Por Marcelo Manoel Barbosa.

                    Para compreender o significado e a importância do “princípio da nação mais favorecida” (Most-Favoured-Nation – MFN), é necessário conhecer um pouco do contexto histórico no qual ele foi gerado.

                    Com o fim da Segunda Guerra Mundial parte dos países aliados decidiu estabelecer algumas normas para regular a economia internacional, o que deu origem ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio, conhecido pela sigla GATT. As nações signatárias, se reuniam periodicamente em eventos chamados “rodadas”, para debater e estabelecer acordos comerciais, visando um melhor desenvolvimento econômico dos países membros.

                    Durante a denominada Rodada Uruguai (1986 a 1994), os países desenvolvidos, fortemente incomodados com o tratamento que vinha sendo dado às questões internacionais relacionadas à propriedade intelectual, em especial à pirataria, decidiram criar um grupo de estudos para examinar a matéria, que a rigor era um tema de política pública, dando origem ao final dos trabalhos ao acordo TRIPs: Agreement on Trade- Related Aspects of Intellectual Property Rights, em português: Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio.

                    Em 1 de janeiro de 1995, com o Acordo de Marraquexe, foi criada a Organização Mundial do Comércio (OMC), que passou a gerenciar o GATT e as demais normas do comércio internacional.

                    Mesmo diante de importantes tratados que há mais de um século regulavam o tema da propriedade intelectual, como a Convenção da União de Paris e a Convenção de Berna, faltava um instrumento que permitisse aos países impor barreiras não tarifárias valendo- se esse fundamento (PI), tendo o TRIPs, o mérito de harmonizar esses diplomas multilaterais sob a ótica do comércio internacional, universalizando os parâmetros mínimos de proteção desses ativos intangíveis e criando um mecanismo judicante global com poderes coercitivos.1

                    A finalidade do TRIPs, como expõe Maristela Basso, é assegurar por meio de um acordo multilateral, um nível mínimo de proteção para os direitos de propriedade intelectual, já que, “sem essa garantia, as empresas que investem em inovação, não encontram um ambiente seguro para transferir tecnologia”.2

                    Antes do TRIPs (1994), o Sistema Internacional de Propriedade Intelectual era regido pelo “princípio da territorialidade”, segundo o qual, cada país tem soberania para tratar internamente os assuntos relacionados a esse tema e pelo “princípio do tratamento nacional”, que estabelece que cada país deve oferecer aos estados membros, o mesmo tratamento dispensado ao titular de direitos nacional.

                    Com o advento do TRIPs surgiram outros dois princípios relacionados ao Direito Internacional Comercial que foram integrados ao Sistema de Propriedade Intelectual. São eles o “princípio do single undertaking”, que determina que ao ingressar na Organização Mundial do Comércio ou aderir a um dos seus acordos, o Estado-Membro deve aderir a todos os acordos a ela vinculados e o “princípio da nação mais favorecida”, que determina que a vantagem concedida a um país membro deve ser incondicionalmente estendida aos demais países.

                    O princípio da nação mais favorecida, num primeiro momento, parece não fazer muito sentido, pois aquele que cede uma vantagem adicional a um determinado membro, sem qualquer contrapartida dos demais, se obriga a garantir o mesmo privilégio a estes. Por outro lado, aquele que primeiro recebe a vantagem através de um acordo bilateral, deve assegurar uma contrapartida ao seu parceiro, que os demais países automaticamente beneficiados não estão obrigados a fazê-lo.

                    A lógica desse sistema, como explica Claudio Lins, é que o país que se encontrar em desvantagem competitiva em decorrência de uma concessão dessa natureza, sentir-se-á obrigado a exigir reciprocidade em outros acordos similares que vier a celebrar, criando um ambiente de constante negociação, que tende a disseminar benefícios e elevar o patamar de proteção dos signatários, fomentado um ambiente de maior uniformização. 3

                    O campo de aplicação dessas benesses é bastante vasto, pois inclui toda e qualquer vantagem, favorecimento, privilégio e imunidade concedido entre os Estados-Membros4.

                    A lógica do sistema é de fato inteligente, já que os países produzem e demandam bens e serviços desiguais, de modo que, a vantagem oferecida a um, pode ser absolutamente irrelevante para outros, ao passo que a contrapartida recebida, pode representar uma vantagem competitiva determinante para sua economia.

                    Sob esse prisma, a desigualdade entre os países no que tange à vocação natural para produção de riquezas, propicia um ambiente de crescimento orgânico, pois possibilita diferentes e indefinidas configurações globais. É como se cada movimento, pudesse ser comparado a jogada de uma partida de xadrez, na medida em que irradia efeitos sobre todo o tabuleiro e demais peças, as quais, mesmo inertes, podem se ver beneficiadas ou ameaçadas a cada lance.

                    Do ponto de vista principiológico, há que se reconhecer a importância desse acordo de caráter multilateral que iguala o tratamento entre os países, repelindo, como explica Adriana Tolfo, qualquer ato discriminatório5.

                    Claudio Lins chama a atenção para o fato de esse princípio não alcança as concessões garantidas antes da entrada em vigor do Acordo, sempre com a máxima de que esse critério não pode configurar uma situação de discriminação arbitrária ou injustificada em desfavor do nacional de um Estado-Membro6.

                    Esse princípio motiva os países membros a proporem, mediante o escambo que lhes for conveniente, um aumento nos parâmetros protetivos, impulsionando-os a forçarem seus parceiros, por meio de novas negociações, a aderirem a esse padrão superior, de modo a não permanecerem sozinhos em desvantagem.

                    Se conceitualmente o TRIPs-Plus tem o mérito de elevar os níveis mínimos de proteção, por outro lado, em que pese a ideia da cláusula de não discriminação, a realidade é que essa isonomia de tratamento nem sempre é suficiente para colocar em pé de igualdade países em condições economicamente díspares.

                    Ao falar sobre o tema, Patrícia Carvalho lembra que ele tem efeitos prejudiciais aos Estados periféricos, fazendo referência a Celso D. de Albuquerque Mello, segundo o qual, não há equilíbrio jurídico num ambiente em que impera o desequilíbrio nas relações econômicas. 8

                    Transpassando essa visão talvez romantizada, Maristela Basso assevera que para obter ajuda econômica, os países em desenvolvimento acabam oferecendo padrões mais elevados de proteção, através de acordos de livre-comércio que vêm disfarçados de certas benevolências, mas que, na realidade, revelam-se instrumentos coercitivos, pois interferem de modo prejudicial nas estratégias de desenvolvimento tecnológico destes entes políticos menos favorecidos.9

                    Assim, em linha de conclusão, podemos dizer que o princípio da nação mais favorecida propicia um ambiente multilateral de escalada capilar dos parâmetros protetivos mínimos previstos no acordo TRIPs.

                    Notas:

                    1) VASCONCELOS, Cláudio Lins. Mídia e Propriedade Intelectual. A crônica de um modelo em transformação. 1ª Edição. Rio de Janeiro. RJ. Editora Lumen Juris. 2013. p. 46

                    2) BASSO, Maristela. O Direito Internacional da Propriedade Intelectual. Porto Alegre. Livraria do Advogado. 2000. p. 153 e 155.

                    3) VASCONCELOS, Cláudio Lins. Mídia e Propriedade Intelectual. A crônica de um modelo em transformação. 1ª Edição. Rio de Janeiro. RJ. Editora Lumen Juris. 2013. p. 82.

                    4) BASSO, Maristela. O Direito Internacional da Propriedade Intelectual. Porto Alegre. Livraria do Advogado. 2000. p. 181.

                    5) OLIVEIRA, Adriana Tolfo. O Regime Jurídico Internacional e Brasileiro das Marcas. 1ª Edição. Porto Alegre. RS. Editora Síntese. 2003. p. 53.

                    6) VASCONCELOS, Cláudio Lins. Mídia e Propriedade Intelectual. A crônica de um modelo em transformação. 1ª Edição. Rio de Janeiro. RJ. Editora Lumen Juris. 2013. p. 79).

                    7) O termo TRIPS-plus está consagrado na doutrina e faz referência a políticas, estratégias, mecanismos e instrumentos que implicam compromissos que vão além daqueles patamares mínimos exigidos pelo Acordo TRIPS, que reduzem ou inviabilizam as flexibilidades ou ainda estabelecem padrões ou regulamentam questões não abordadas pelos TRIPS (“TRIPS-extra”) (BASSO, Maristela. Propriedade Intelectual na era pós-OMC. Porto Alegre. Livraria do Advogado. 2005, p.24).

                    8) CARVALHO, Patrícia Luciane. Propriedade Intelectual. Estudos em Homenagem à Professora Maristela Basso. PRONER, Caroline. Organização Mundial do Comércio e TRIPS. 1ª Edição. Curitiba. PR. p.98. Editora Juruá. A autora se reporta a Celso D. de Albuquerque Mello. Direito Internacional Econômico.

                    9) (BASSO, 2005, p. 20).

                    Autor: Marcelo Manoel Barbosa, sócio de Lia e Barbosa Sociedade de Advogados.

                    Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/doutrina/internacional/o-principio-da-nacao-mais-favorecida-e-seu-impacto-na-expansao-internacional-dos-parametros-de-protecao-trips-plus?fbclid=IwAR0DnyPNxNbERy8EviqHZXJ11VrpTmSQ-7ijdk2o5eU2JhOXLZKCOQwp9yU