O registro de Desenho Industrial protege a forma plástica ornamental de um objeto ou do conjunto de linhas e cores aplicado a um produto.

Este pedido é concedido automaticamente, sem exame quanto à novidade ou originalidade, se cumprir requisitos formais, o que torna a sua eficácia relativa. Para que tenha efetividade jurídica, é necessário que o titular requeira o “Exame de Mérito”.

O Exame obrigará o INPI a emitir seu parecer quanto à novidade e originalidade. Como resultado, o INPI poderá instaurar processo de nulidade, abrindo prazo para manifestação ao titular, ou confirmar o registro, desfrutando o titular, neste caso, de documento com maior força jurídica.

O titular do Desenho Industrial poderá requerer o exame de mérito a qualquer tempo durante a vigência do registro.

Autora: Andrea Maranini

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Um pedido de patente representa expectativa de direito, passível de efetivação apenas com sua concessão. Para que isso se concretize, o pedido passará pela análise um técnico do INPI especializado na área específica do objeto reivindicado. A esse momento processual dá-se o nome de “Exame Técnico”.

Dito exame tem como finalidade investigar se o que foi reivindicado cumpre com os requisitos de patenteabilidade previstos em Lei da Propriedade Industrial (LPI). Deve ser requerido pelo usuário ou por qualquer interessado no prazo de 36 meses contados da data do depósito, sob pena do arquivamento do pedido (Art. 33 da LPI).

Como resultado, o pedido poderá ser deferido, indeferimento ou sofrer exigências. Estas decisões refletirão em prazos e formas específicas de cumprimento.

Autora: Andrea Maranini

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Primeiramente, estão as pesquisas de viabilidade, que devem ser feitas perante o INPI, Juntas Comerciais, ao menos dos Estados em que for atuar, órgãos de domínios e Google®.

As pesquisas evitam dissabores como a abertura de empresa na Junta, mas, depois, ter que mudar marca, fachada, site e material pela pré-existência de registro de marca impeditivo. Isso porque as Juntas não realizam exame de fundo, apenas de identidade, diferentemente do que faz o INPI, que entrega validade Federal, enquanto a Junta apenas estadual.

A recomendação nos estudos é o uso de softwares especializados e avaliação por um especialista, pautada na Lei, nas decisões anteriores e na doutrina.
Autor: Mauricio Lia

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A resposta é: Depende. O direito de exclusividade de uso de marca registrada está limitado a uma série de fatores, dentre os quais os produtos ou serviços para os quais a foi concedida, seu prazo, uso correto e a extensão do direito às palavras ou outros sinais que a compõe.

Até pouco tempo, o INPI, ao conceder a marca, informava se em seus elementos havia alguma limitação de direito. Isso se chamava “apostilamento”. Por exemplo, “sem direito ao uso exclusivo dos elementos nominativos” quando ela era composta por palavras de uso comum, necessário ou vulgar para aquelas atividades, ou “sem direito ao uso exclusivo da(s) expressão(ões) X ou Y”, ou “No conjunto”, com palavras que isoladamente não poderiam proibir o uso por terceiros etc.

Ocorre, que em março de 2016, o INPI deixou de fazer tais anotações, cabendo então ao titular e aos terceiros interpretarem o alcance do direito de acordo com os limites previstos na Lei. Ou seja, as limitações ainda existem, mas o mercado deve interpretá-las e, em caso de discórdia, se socorrer do poder judiciário. Enfim, muitos registros de marcas existentes têm limitações que os titulares desconhecem. Alguns notificam ou acionam e outros se defendem e até mudam suas marcas por razões equivocadas. Pode ser que não haja exclusividade sobre expressões contidas no certificado ou da forma que o titular pense, por isso, qualquer atuação, de ataque ou defesa, deve ser conduzida por especialista na área da propriedade industrial.

Autor: Mauricio Lia

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Diversas são as estratégias que podem ser utilizadas na defesa de um processo de marca que sofreu oposição ou indeferimento ou de um registro alvo de nulidade. Para tanto, os profissionais especializados em propriedade industrial se pautam na legislação, nas decisões judiciais e do INPI e na doutrina.

Além dos elementos intrínsecos à marca em comparação ao direito utilizado para afrontá-la, como outra marca, nome empresarial, uso anterior etc., em que são utilizados argumentos como as diferenças dos sinais, distância dos públicos, impossibilidade de confusão, comparação das outras marcas que convivem, teorias e princípios, dentre tantos outros, existem também as táticas processuais e as dos elementos extrínsecos às marcas.

Um exemplo é o estudo minucioso do direito marcário que deu origem à impugnação. Se ele não estiver sendo usado de acordo com a lei e comprovadamente nos últimos 05 anos, é possível atacá-lo através de um pedido de Caducidade, e assim, se as corretas provas de uso contínuo não forem apresentadas, ele será extinto e não mais apresentará impedimento.

Autor: Mauricio Lia

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Muitas pessoas e empresas efetuam o registro da marca e acreditam que com isso estão plenamente protegidas, porém, alguns cuidados devem ser tomados para que o direito possa realmente proteger a marca em uso, conforme alguns exemplos abaixo.

É necessário estar atenta, ou atento, aos serviços/produtos que estão sendo utilizados com a marca. Se o registro no INPI não os listar, não haverá proteção e exclusividade sobre eles. Além disso, é muito comum o titular mudar sua marca, principalmente o logotipo, com o tempo. Da mesma forma, a proteção não o alcançará.

Como resultado, se o uso da marca na prática estiver destoante do registro, o titular corre o risco de não conseguir impedir terceiros pelo uso não autorizado e, ainda, de não ter provas suficientes caso um pedido de Caducidade seja apresentado ao seu registro, correndo o risco de perdê-lo. Por isso, o acompanhamento profissional da marca deve ser mantido para que os registros corretos constem no INPI.
Autor: Mauricio Lia

Autor: Mauricio Lia

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O software carrega consigo um suporte lógico, que consiste num conjunto organizado de instruções que fazem com que um programa de computador funcione. Já a patente, é uma proteção concedida pelo Estado para inventos que apresentem novidade, atividade ou ato inventivo e aplicação industrial.
A Lei nº 9.609/98 prevê um prazo de 50 anos para proteção do software e a Lei nº 9.279/96 um prazo de 15 ou 20 anos para proteção das patentes.

Se o software depender de um hardware que seja essencial para o seu funcionamento, este (o hardware) pode ser protegido por patente, ao passo que a patente, quando implementada com o uso de um software, pode incluir o programa de computador no seu campo de proteção, desde que a reivindicação da patente não incida sobre o programa em si.

Autora: Andrea Maranini

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Mesmo após a concessão da marca, é indispensável o acompanhamento dos despachos publicados nos processos por um agente de propriedade industrial ou escritório especializado na área.

Esses profissionais utilizam programas específicos que os avisam de cada andamento dos processos de registro ou de pedidos de registro. Isso é importante porque existem vários prazos que devem ser cumpridos dentro do período estipulado pela lei, sob pena de extinção ou arquivamento do processo de marca.

É a partir desses avisos que os titulares das marcas tomam conhecimento de providências de terceiros contra o seu registro ou pedido de registro de marca, dando a eles a escolha de apresentar manifestação e explicar o porquê sua marca deve ser deferida ou não deve ser extinta, caso sua caducidade seja requerida.

Procure um profissional ou escritório atuante em Propriedade Industrial e não deixe de acompanhar sua marca.

Autora: Gabriela Cordeiro

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Com a saída do Reino Unido da União Europeia (U.E.), efeitos também serão gerados nos registros de marcas e desenhos industriais comunitários (registros no bloco).

A partir de 01.02.2021, os registros (direitos concedidos) da U.E. serão duplicados no Reino Unido, assim, os titulares terão um direito correspondente local. Os pedidos de registros na U.E. feitos até 31.12.2020 apenas terão sua duplicata no Reino Unido se lá forem solicitados em separado até 30.08.2021. Caso um pedido não seja feito até dito prazo, não haverá direito correspondente no Reino Unido. O mesmo ocorrerá com relação às renovações e novos pedidos após 01.01.2021, ou seja, deverão ser realizados em separado.

Lembramos, ainda, que é necessário constituir representante para acompanhamento dos pedidos e registros nos territórios acima e, assim, o escritório Lia e Barbosa se coloca à disposição caso necessitem de maiores informações.

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O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), como autarquia federal responsável pelo registro de marcas no Brasil, deve tomar alguns cuidados ao decidir pelo deferimento ou indeferimento de uma marca.
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Uma das análises que deve ser feita é a das anterioridades. O INPI, basicamente, pesquisa se já existe uma marca que é composta pela expressão pretendida. Se existir um ou mais pedidos de registro semelhantes ao que se almeja registrar e que, caso concedidos, possam vir a ser um impedimento, o INPI suspende o exame do pedido mais novo até que o(s) pedido(s) semelhante(s) depositado(s) anteriormente tenha(m) uma decisão publicada.
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Após a decisão do(s) pedido(s) anterior(es), o INPI, então, decidirá pelo deferimento ou indeferimento do pedido de registro que foi sobrestado.
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Autora: Gabriela Cordeiro
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